Esclarecimentos Laudo Técnico Pericial

argumentações referentes ao laudo técnico inicial. RANGEL, 1999, p. 125 define laudo como: Laudo, portanto, é a exposição da perícia realizada e seu resultado. Nele devem vir as conclusões do perito sobre a perícia levada a efeito, precedidas, como é óbvio, da respectiva fundamentação, ou seja, no laudo pericial o profissional que o elaborou dá o seu pronunciamento técnico sobre determinado fato ou ocorrência, manifestando suas conclusões a respeito do assunto controvertido que foi submetido à apreciação. Como bem diz o autor, o perito dá o seu pronunciamento sobre determinado fato ou ocorrência baseado nas informações contidas nos autos do processos. Nada impede que um solicitação de esclarecimentos, leve o perito a realizar uma revisão no seu laudo e apresentar uma conclusão revisada. 2. Considerações preliminares A planejamento da perícia foi realizado fundamentado na petição inicial da Reclamante apresentada pela Ilma. Patrona Dra. Maria Evane de Aquino Moura Arruda Lima, OAB/PE 17.620, datada de 27/11/2013 e anexada nos autos dos processos sob fls. 2 a 10. No referido documento, destaca-se dois itens de interesse para o início dos trabalhos periciais: a) Item II. Da Jornada de Trabalho (fls 3 e 4): “Ressalta a reclamante que laborou para a primeira reclamada, prestando serviços na Escola Municipal 27 de Novembro, localizada na Rua Doze de Julho, no 1120, UR 0, Ibura. b) Item VIII. Adicional de Insalubridade (fls 6 a 8): “A Reclamante…

de Souza Neto 1 – França e Matos Serviços Técnicos Especializados Ltda – ME 2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. Exercendo, o reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, conforme dispõe o art. 192 da CLT, impõe-se o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo,…

prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Desta forma, requer, desde já, a concessão…

Silva. MERENDEIRA ESCOLAR. INSALUBRIDADE. PREPARO DE ALIMENTOS E LIMPEZA DA COZINHA. UTILIZAÇÃO DE DETERGENTES E PRODUTOS DE LIMPEZA. Há entendimento pacífico no C. TST de que a limpeza feita em residências e escritórios, hipótese análoga a dos autos, não são consideradas atividades insalubres, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 4 da SBDI-1 daquela C. Corte Superior. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 1ª…

de limpeza e recolhimento de lixo dos quartos e banheiros do motel em liça. Esse labor era, maiormente, para a limpeza e arrumação dos apartamentos utilizados pelos clientes. Destarte, a mesma de praxe realizava serviços de permuta de roupas de cama, higienização dos banheiros, além das sujeiras deixadas pelos hóspedes. Desse modo, a Reclamante laborava em ambiente com sérios riscos da apresentação de agentes biológicos, e, por isso, exposta ao contato frequente com agentes…

Nº ÍNDICE PÁGINA 1 Identificação da Empresa 3 2 Aplicação 4 3 Objetivo 4 4 Atribuições e Responsabilidades 4 5 Estratégias e Metodologia de Ação 6 6 Metodologia de Avaliação dos Riscos 12 7 Medidas Preventivas de Controle 12 8 APR - Reconhecimento e Monitoramento Quantitativo dos Riscos Ambientais e Descrição das Funções 16 9 Insalubridade e Periculosidade 20 10 Plano de Ação 22 11 Registro e Divulgação dos Dados 23 12 Conclusões Finais 24 13 Registro de Alterações 25…

na qualidade de litisconsorte(responsável subsidiária), em face de FACULDADE XISTA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Fortaleza (CE) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado. 1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS CLT, art. 840, § 1º A Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade…

INSALUBRIDADE ZERO – IMPLEMENTAÇÃO FIEMA 2012 Eng.º Jones Favretto PRÓ-AÇÃO PILARES DE SUSTENTAÇÃO DAS EMPRESAS Gestão da Produtividade Gestão da Qualidade Gestão da Gestão Ambiental Segurança Perguntas a serem respondidas: É possível evitar, legalmente, o pagamento do adicional de insalubridade? O EPI pode ser utilizado como meio de proteção para efeito da neutralização da insalubridade? O adicional de insalubridade pode ser evitado para todos os…

Silva Santos, perante essa E. Vara e Secretaria apresentar sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: Pretende a reclamante o pagamento de adicional insalubridade e demais verbas rescisórias . Todavia, a reclamação não procede, conforme restará demonstrado nesta defesa e no curso da lide. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Na realidade, como restará provado na instrução processual, as alegações da reclamante não condizem com a realidade. De fato…

DA CONTRATUALIDADE: Nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, é garantida ao trabalhador a integração do período de aviso-prévio indenizado no seu tempo de serviço. Nesse contexto, se requer que a Reclamada registre na CTPS da Reclamante o termo final do contrato computando o período de aviso-prévio indenizado. 9 - DA INSALUBRIDADE A Reclamante constantemente retirava os lixos do estabelecimento e limpava banheiros . E, tendo como atividade a limpeza dos banheiros, faz jus ao…