A legislação da dpe-rs

afirmação do Estado Democrático de Direito; III. a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e IV. a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Art. 4º São funções institucionais da DP, dentre outras: I. prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; II. promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; III. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; IV. prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; V. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; VI. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; VII. promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder…

Regime Próprio dos Servidores Civis Efetivos (art. 40 da CF-88, Leis 9.717/1998, 10.887/04 e outras específicas, criadoras do regime próprio). Art.10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº…

.................................12 A PREVIDÊNCIA SOCIAL............................................................................12 A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.........................................................16 CONCEITO ..................................................................................................16 PERÍODO DE CARÊNCIA............................................................................18 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO…

estudo ante a falta de previsão legal expressa acerca de tal tese, passará a ser direcionado observando em especial o posicionamento da doutrina e da jurisprudência. Para a manutenção do sistema previdenciário há a necessidade de contribuição dos seus filiados, que devem arcar com as prestações até que obtenham o beneficio correspondente a sua modalidade de cobertura. Porém, em muitos casos, o já aposentado retorna ao seu trabalho, fator que implica em novas contribuições, que são…

RGPS................................................ 17 2.4 O DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS ................................ 19 2.4.1 Fontes do direito previdenciário ...................................................................................... 20 2.4.2 Autonomia do direito previdenciário............................................................................... 22 3 O DIREITO À…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 06 Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes Jurídicos: o servidor estatutário e o empregado público. Cargos e funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Responsabilidade do servidor e processo disciplinar ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES EM VERMELHO…

Parágrafo único. As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Ma- gistério.  A presente Lei aplica-se apenas subsidiariamente aos integrantes do Magistério (Lei nº 7.109, de 13/10/77); aos servi- dores do Poder Judiciário (Lei Complementar nº 59, de 18/1/01); aos Procuradores do Estado (Lei Complementar nº 30, de 10/8/03; aos integrantes do Ministério Público (Lei Complementar nº 34, de 12/9/94). Art. 2º Funcionário público é a pessoa legalmente investida em…

efetuado para os egressos do Curso de Oceanologia, da Universidade do Rio Grande – FURG, no segundo semestre do ano de 20014. Este estudo mostrou que 66,72% dos 673 profissionais até então formados (período 1974-2000) estavam atuando na área, sendo 29,57% junto ao setor público, 12,63% no setor privado (também incluía o 3° setor) e 24,52% estavam realizando curso de pós-graduação (mestrado ou doutorado). Dos demais graduados, 12,93% tinham abandonado a área, 17,68% não foram…

João Urias 2 7. (OAB/CESPE – 2009.3) Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta. (a) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade. (b) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse pú blico. (c) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de…

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas LC - Lei Complementar LDC - Lançamento de Débito Confessado MPS - Ministério da Previdência Social NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito OGMO - Órgão Gestor de Mão de obra PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador PíS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário RAT - Riscos Ambientais do Trabalho RE - Recurso Extraordinário…