iNICIAL - PARCELA AUTÔNOMA PROFESSOR RS

Política Salarial) sobre a GRATIFICAÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA XXX, brasileira, professora, inscrita no RG sob o nº XXX e CPF sob o nº XXX, identificação funcional n.º XXX, residente e domiciliada na cidade de XXX, com endereço na Rua XXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, propor AÇÃO DE ORDINÁRIA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, o Procurador Geral do Estado, com endereço na Avenida Borges de Medeiros, n.º 1.501, 11º Andar, na cidade de Porto Alegre/RS, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A autora é professora estadual, pertencente ao quadro de servidores públicos do magistério do Estado do Rio Grande do Sul, Identificação Funcional n.º XXX, conforme documento em anexo. Como servidora pública estadual vinculada ao Estado do Rio Grande do Sul, encontra-se sob o abrigo da Lei Estadual nº 10.395/95, a qual disciplina sobre a Política Salarial para o funcionalismo estadual e prevê, em seu o art. 8º, índices de reajustes que incidem sobre a parcela autônoma a que a parte autora faz jus, com fundamento no que estabelece seu art. 20. Do referido diploma legal, restaram impagos à parte autora os percentuais previstos expressamente no art. 8º relativos à PARCELA AUTONÔMA MAGISTÉRIO instituída…

parcial provimento à apelação, concedendo a tutela específica, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. TRABALHADORA AUTÔNOMA. ATIVIDADE URBANA E RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 11, VII E 39, I, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE…

corrigido conforme o disposto no presente instrumento: 1) Parcelas sobre as quais não incidem o índice de correção, a serem pagas em moeda corrente nacional: R$ 2.900,00 (Dois Mil , Novecentos Reais) a serem pagos neste ato a título de sinal e princípio de pagamento. 2) Parcelas reajustáveis : a.1) R$ 3.200,00 (Três Mil , Duzentos Reais) que serão pagos em 2 (Duas) parcelas mensais no valor de R$ 1.600,00 (Um Mil , Seiscentos Reais) cada uma, vencendo-se a primeira em 01/08/2011 e as…

podendo ela ser reconhecida logo quando da análise da petição inicial ou no curso da demanda, após citado réu e formada a relação jurídica processual. Feitas as considerações iniciais, pode-se analisar e discorrer sobre a jurisprudência escolhida. Trata-se de um recurso de apelação da Terceira Câmara Especial Cível, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a sentença proferida nos autos de ação ordinária intentada por Dalmira Ortiz Gomarra. A parte autora qualificou-se…

- SP. Processo n.º Nome da Empresa, dados da empresa, vem, por sua advogada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move Fulano de Tal, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, tramitando por esse juízo, apresentar, CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Da Inicial: Propôs o reclamante reclamação trabalhista alegando em síntese: (...) apontar os pedidos Diante do acima sucintamente exposto, requereu o Reclamante…

UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas de crédito para financiamento, os juros elevados e os salários…

não comporta a defesa interna do devedor. A defesa ocorre através de ação autônoma: são os Embargos do Devedor – art. 736 ao art. 740. O devedor para defender-se da execução não necessita realizar prévia garantia do juízo (penhora depósito ou caução). Só será necessária a garantia do juízo (art. 739-A, § 1º, in fine) para atribuir efeito suspensivo aos embargos. Além do devedor, é legitimado a apresentar embargos à execução – no caso de penhora de imóveis – o seu cônjuge, quando tenha…

obrigatória nos quadros desta Norma da numeração ou identificação das unidades autônomas; criação dos novos quadros "Informações Preliminares" e "Resumo das áreas reais” a serem usados nos atos de registro e escrituração; criação de quadro específico (Quadro IV.B-1). No caso de necessidade de atribuição de áreas de terreno de uso exclusivo das unidades, o Quadro IV.B-1 deverá ser substituído pelo Quadro IV.B; separação dos conceitos de área privativa principal, garagem e outras…

RANDERSON ACIOLI LISBOA CONTABILIDADE IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Maceió-AL PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Antes da abordagem inicial do que vem a ser patrimônio de afetação, se faz necessário o entendimento de alguns conceitos básicos, como: PATRIMÔNIO É o conjunto de bens, obrigações e direitos vinculados a uma pessoa ou a uma entidade, abrange tudo que a pessoa possui, menos tudo aquilo que ela deve, sendo o principal objetivo da Contabilidade. INCORPORADOR É a…

vezes. No entanto, após pagar a 3ª parcela, Antonio descobre que os relógios eram apenas réplicas e que, se soubesse de tal fato, não teria realizado a compra como se fossem originais. Inconformado, Antonio deixa de pagar as demais parcelas do negócio. Por sua vez, a loja “Coleção de Relógios” propôs ação de cobrança contra Antonio, juntando na inicial a cópia da nota fiscal. Recebida a ação pela 2ª Vara Cível de Cuiabá, o magistrado determinou a citação do réu, cujo mandado foi juntado…