Inicial Parcela Autonoma

contrário do processo de conhecimento, onde o direito das partes ainda precisa de definição. No dizer de Elpídeo Donizetti: “Não se trata de incidente da execução. Embora incidental, os embargos do executado tem natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, cujo autos são apensados aos do processo de execução.” Nos casos de execução definitiva, como por exemplo, naquelas em que há sentença transitada em julgado ou naquelas fundadas em título executivo…

OLIVEIRA JÚNIOR, Délio Mota de Digite seu Email ••••• OK Lembrar minha Senha Esqueci minha senha RESUMO: O presente trabalho visa a realizar uma análise crítica da Súmula nº 401 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da Ação Rescisória, diante de entendimentos clássicos da doutrina, acerca da existência dos capítulos da sentença e da possibilidade da formação progressiva da coisa julgada…

artigo 11, inciso I, da CLT, e Súmula nº 308, item I, do TST. IV-DA AUSENCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Alega a reclamada a inépcia da inicial e o descumprimento do art. 852-B, § 1º, da CLT, requerendo assim o arquivamento da reclamação trabalhista e a extinção do feito, sem a resolução do mérito, confirme jurisprudência dominante: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. INOBSERVÂNCIA. ART. 852-B, I, DA CLT. EXTINÇÃO DO FEITO. O procedimento sumaríssimo…

fonte formal é a manifestação da ordem jurídica positivada, ou seja, a norma é elaborada com a participação direta dos seus destinatários (fontes formais autônomas) ou sem a participação direta dos seus destinatários (fontes formais heterônomas). As fontes formais dividem-se em autônomas e heterônomas. Consideram-se fontes formais autônomas a convenção coletiva e os acordos coletivos, que são produzidos sem a participação direta do Estado. A convenção coletiva é celebrada entre…

Postula na inicial o reconhecimento do vínculo empregaticio de revendedora de cosméticos com a reclamada pelo periodo de 17/02/2007 à 20/11/2012 data em que alega ter sido demitida sem justa causa. Informa que quando da sua demissão exercia a função de Executiva de Vendas, no entanto nao possuia registro nesta função junto a reclamada. Afirma ainda que durante o lapso laboral gerenciava e controlava uma equipe de vendas com 120 revendedoras, sendo estas supervisionadas pela autora. Aduz…

qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Por isso, a inadmissibilidade da cobrança das cotas condominiais pleiteada pelo autor, pois se refere a período anterior à imissão nas unidades autônomas indicadas na petição inicial. (TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado 31/10/2012 - 31/10/2012 Apelação APL 1133663020088260004 SP. Relator Adilson de Araujo) “a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais não pode ser carreada aos…

TRABALHO DE PROCESSO CIVIL 1) MARCO INICIAL E REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO O marco inicial dos alimentos provisórios é o momento em que a obrigação dos mesmos pode ser executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de…

existente, logo, visa satisfazer a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou…

....................., vem perante Vossa Excelência, por seus advogados subscritos, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: A INICIAL Alega o Reclamante ter sido admitido pela Reclamada em 05.12.2002, para exercer a função de Separadora de Sucata e posteriormente Ajudante de Motorista, percebendo como última remuneração o salário de R$ 500,00 em média; que deixou…

empresa Instituto Veracel e Prefeitura Municipal de Eunapólis. Trata-se de Reclamação na qual a recorrida pleiteou o pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício direto com a Veracel Celulose e o Instituto Veracel. Em sua inicial, a empregada sustentou que foi contratada para trabalhar como professora pelas empresas, sendo que, ao longo da relação de emprego, teria sido firmado um convênio com o Município de Eunapólis, com o único intuito de dissimular a…