ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ETAPA I NULIDADES PROCESSUAIS Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo na região em que tiver que ser cumprido (artigo 117 da CLT). As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. O juiz, ou o tribunal, que se julgar incompetente destinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão (artigo 795 da CLT). O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam consequência. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; e, quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 796 a 798 da CLT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Competência é o limite…

Quais as causas preliminares ao mérito, que podem ser argüidas no processo penal? Basicamente são as seguintes: a) condições da ação (segundo a doutrina tradicional): -possibilidade jurídica do pedido: previsão em abstrato no ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações privadas) – O interesse de agir: é ligado a…

FEDERAL. PARTIDO POLÍTICO. FUSÃO. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO. 1. A criação de partido político somente se aperfeiçoa com a obtenção do registro do respectivo estatuto no TSE. Precedente. 2. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária a fusão de partido político, ainda que recém-criado, nos termos da Resolução-TSE nº 22.610 /2007. 3. Consulta respondida positivamente Fusão de partidos políticos Parte inferior do formulário TRE-MT - PETIÇÃO PET 2029 MT…

ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz estadual e competente era o juiz federal)e a falta da…

jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento; II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275; III - todas as causas que a lei federal determinar. -> Estados também podem indicar suas causas Art. 175. São feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei. - Feriados = dias não úteis (domingos, dias de festa…

requer a nulidade do contrato de experiência e verbas rescisórias decorrentes de suposta dispensa sem justa causa; horas extras e reflexos em razão da suposta prorrogação da jornada e suposta supressão do intervalo para refeição e descanso; FGTS + 40%;; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; entre outros requerimentos de praxe. 2. Todavia, restará demonstrado ser destituída de fundamento a pretensão deduzida na inicial, razão pela qual cumpre seja a ação julgada improcedente. …

ordenamento jurídico da providência requerida em juízo. -legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. Regra: oferecimento pelo MP (ações públicas), Exceção: oferecimento pelo particular (ações privadas) -interesse de agir: -justa causa (esta última compreendida como um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta do feito. obs: verifique as condições da ação penal previstas pela…

Antitóxicos. Incluiu-se o Sr. *********** no rol dos denunciados que cumpre pena no estabelecimento prisional mencionado. Houve citação e, por conseguinte, abertura de prazo para esta resposta à acusação. Estes são os fatos relevantes. 2 DA NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NA SUBESPÉCIE INFORMATIVA …

indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do…

lei a unanimidade sob pena de nulidade absoluta. III- Estrutura: a) Procedimento Escalonado ou Bifásico: i- Judicium accusationis (fase do Sumário da culpa): o primeiro passo do procedimento é a oferta da inicial acusatória, seja ela a denúncia ou queixa crime. OBS: no júri a queixa crime será ofertada nas hipóteses de ação privada subsidiária (art. 29 do CPP) ou eventualmente na ação penal adesiva, desde que exista conexão entre o crime doloso contra a vida e eventual…