Revisional De Contrato De Compra E Venda

E VENDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAULDITA ALTERA PARS em face de RICADO SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, titular do RG nº. XX – Órgão Expedidor, inscrito no CPF sob o nº. XX, residente e domiciliado na Rua XX, Quadra XX, Lote XX, Setor XXX, Goiânia-Goiás, CEP XX.XXX-XXX, e de FLORENCIO SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, titular do RG nº. XX – Órgão Expedidor, inscrito no CPF sob o nº. XX, residente e domiciliado na Rua XX, Quadra XX, Lote XX, Setor XXX, Goiânia-Goiás, CEP XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS Aos dias 2 de abril de 2012, o Senhor Florencio Silva realizou um contrato de compra e venda do imóvel rural “Fazenda Rio Verde” com o Senhor Ricardo Souza, ora Requeridos na presente demanda. Para tanto, pactuaram como contraprestação o valor de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), materializado em uma nota promissória cujo vencimento ficou datado para o dia 2 de abril de 2013, nos termos da Escritura Pública anexada. Um mês após, em 4 de maio de 2012, o Senhor Ricado Souza realizou novo negócio de compra e venda para com o Requerente, pela importância de R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS). Acordaram as partes que o Autor ficaria responsável pelo pagamento representado na nota promissória apontada na primeira e segunda Escrituras Públicas, com vencimento no dia 2 de abril de 2013, obrigando-se aos termos ali delineados. Adimplindo parcialmente a sua obrigação, o…

COGNIÇÃO NO PROCESSO CIVIL E SUA INFLUÊNCIA NO CAMPO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA DANILLO CHIMERA PIOTTO LONDRINA – PR 2011 RESUMO Trata do tema da cognição no processo civil e sua estreita relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da…

effectiveness plan plan. The first is the inclusion in the legal world of a bilateral act of the world of facts through jurisdicização , and having the will as factual support element. The second aims to analyze the contract for the ability to produce valid legal effect . And finally, in terms of effectiveness , will be observed to produce efficacy of the contract upon the stipulations made by the parties . Objective: To show readers that the analysis and discussions of the contract…

documentos comprobatórios anexados, sem sombra de dúvidas verifica-se a existência de BULLYING, grande dano psicológico decorrente de atitudes inconvenientes contra menor estudante em âmbito escolar. Foram sérios os constrangimentos sofridos pelo Autor, que além do bullying, ele e seus pais foram expostos vexatoriamente com o envio de comunicado aos pais de todos os alunos da turma, expondo a situação ocorrida no dia da festa de encerramento. Sendo assim, face aos aludidos…

de Lei de Recuperação de Empresas e Falência. O desafio desta lei foi e ainda é de criar instrumentos eficientes que permitam as empresas promoverem seu restabelecimento financeiro e econômico, objetivando diminuir o impacto social que o desemprego traz, evitando, via de consequência, a desestruturação da economia nacional. Em suma, falência, à luz da Lei 11.101/05, é a forma judicial de solucionar a situação jurídica do empresário ou sociedade empresária e financeira dos…

ESTADO DO RIO GRANDE DO JUSTIÇA e-Themis - Portal do Processo Eletrônico PROTOCOLO O Sistema e-Themis, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, registrou recebimento dos documentos descritos abaixo: Data e Hora do Recebimento Local de Recebimento Número de Protocolo Número de Processo Local de Tramitação Processo Vinculado 23/12/2013 16:04:41 (horário de Brasília) Portal da Internet 2013/84999-1 9000110-61.2013.8.21.0022 Comarca de Pelotas -…

.................................................................... 34 Célia Barbosa Abreu ...................................................................... 34 Eduardo Manuel Val ....................................................................... 34 EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES COM OBJETO DIFUSO: UMA TEORIA A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO E DA PERSPECTIVA OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................................. 67…

Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira VICE CORREGEDOR REGIONAL 2 Desembargadora Yara Ribeiro Dias Trindade DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira ORGANIZAÇÃO Ana Lúcia Aragão PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO Marcelo Edington de Magalhães Emanoel Almeida…

114 foi aprovada, o CNE, em junho de 2005, homologou o Parecer 6/2005, que reexaminou o Parecer 24/2004, acrescentando a este último a noção de que a ampliação do ensino fundamental obrigatório para nove anos, a partir dos seis anos de idade, tratava-se de uma política afirmativa. Os relatores defendiam que essa ampliação repercutiria na melhoria da educação e na oferta de condições educacionais mais equânimes e, como tal, mereceria ser estimulada e acompanhada por processos…

direito de liberdade a pessoas que tivessem suas prisões justificadas perante o sistema. A interpretação dada, embora encontre dificuldade de se justificar diante da literalidade com que o legislador fixou cada um dos prazos previstos para a prática dos principais atos procedimentais, apresenta-se como uma forma de interpretação sistemática e, ao mesmo tempo, corretiva da omissão legislativa em determinar um prazo global e razoável para a efetiva conclusão dos procedimentos relativos a…