APOSTILA JUR DICA

visto que foi ele quem deu início a todas as normas. É legítimo quando exercido por representantes do povo, eleitos para esse fim específico. Titularidade – resposta automática: a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automática: o titular do Poder Constituinte é a maioria do povo ou da nação, para o Abade de Sieyés. Exercício: consiste na elaboração da Constituição, exercido pelo povo, através de representantes eleitos. Natureza: significa essência; qual o seu significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico. Segundo os positivistas, o Poder Constituinte é um poder de fato ou político. Obs.: o Direito Natural é eterno, universal e imutável. Características essenciais. Inicial: não existe nenhum outro poder antes ou acima dele. Autônomo: cabe apenas a ele escolher a idéia de direito que irá prevalecer dentro do Estado. Incondicionado: o Poder Constituinte não está submetido a nenhuma condição for-mal ou material. Ilimitado. Soberano. Proibição do retrocesso: característica dos direitos fundamentais. Limitação metaju-rídica (fora do Direito), que limita o Poder Constituinte Originário. Características do Poder Constituinte, segundo o Abade Sieyés. Permanente: não se esgota no ato de seu exercício, estendendo-se no tempo. Inalienável: a titularidade desse Poder não poderá ser transferida. Obs.: o Abade Sieyés é jusnaturalista (defende o Direito Natural, não é positivista). Classificação do Poder…

INDENIZACAO REQUERENTE : VALDIVINO JOSE DA SILVA REQUERIDO : IVONILDO E IVONALDO LTDA ADV REQTE : 57069 RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO QUE PERTINE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/ 07/2009, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SSE O REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA COM VISTA À CONCILIAÇÃO E/OU, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA ESCRI TA OU…

comunicação criativa passou a ser trabalhada dentro de uma estrutura de comunicação integrada de justiça e direitos humanos que situou o Sistema de Penas e Medidas Alternativas, já transformado em política pública, na órbita das ações da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e não como algo alternativo no sentido de estar à margem. A necessidade de não apenas monitorar e acompanhar os(as) cumpridores(as) de penas e medidas alternativas, mas de fazer real interface com…

41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59 61 62 62 62 63 65 Capítulo H FORMAÇÃO 00 PlWCIWIMENTO EXECUTI VO............. ........................................ l. Considerações iniciais ................................................................... ................................. 67 67 7 FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL ÜLIVEIRA 2. 3. 4. 5. A demanda…

de corrupção passiva. 9. Crime de mão própria: essa espécie de crime poderá ser pra cada por qualquer pessoa, desde que o faça diretamente, sendo incabível a autoria imediata. É impossível a coautoria, podendo haver, porém, a par cipação. 10. Crime preterdoloso ou preterintencional: em linhas gerais, são os crimes qualificados pelo resultado. O agente não pretende o resultado que alcança; entretanto, por culpa, produz resultado além do desejado. É necessária a vontade (dolo). Exemplo:…