Inicial Insalubridade Banheiro

uma diferença real, uma vez que a CLT (Art. 195) e a jurisprudência do TST (OJ nº 165, SDI-I do TST) não expressam qualquer distinção entre o médico do trabalho e o engenheiro em segurança do trabalho quanto à classificação ou caracterização da insalubridade, de modo que ambos são aptos a atuarem para a mesma finalidade e em qualquer situação. → Do Meio Ambiente de Trabalho Meio ambiente de trabalho é a expressão utilizada para caracterizar o espaço físico em que o obreiro desempenha…

procurador, infra-assinado (mandato anexo), apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos de direito e nos termos que seguem: DA INÉPCIA DA EXORDIAL Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, inegável a petição inicial trabalhista deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja, conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, devendo este também ser dotado de clareza e objetividade. No presente caso,…

encarregado determinasse, ainda que as ordens extrapolassem os limites legais, era acusado de incentivar os outros funcionários a não trabalhar o suficiente. O acesso ao banheiro era complicado. Caso necessitasse de ir mais de uma vez ao banheiro, o encarregado gritava no galpão repreendendo o reclamante sobre a quantidade de idas ao banheiro. Trabalhou até o dia 05/03/2013, tendo como última remuneração R$ 840,00. __________________________________ II - Dos fundamentos jurídicos Da…

296, todas proferidas pelo juiz do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, as partes interpõem recurso ordinário. Em razões recursais de fls. 298/309, o réu Condomínio Complexo Empresarial Oscar Fuganti pretende a reforma da sentença no tocante às seguintes matérias: a) adicional de insalubridade; b) doença ocupacional - concausa estabilidade no emprego; c) indenização por danos materiais - pensão e d) indenização…

indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais a multa de 40%, remuneração dos repousos semanais computando-se as horas extras acrescidas de 100% e seus reflexos, pagamento dos trabalhos realizados aos feriados, pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexo em aviso prévio, 1/3 de férias, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%, pagamento de FGTS referente ao período sem registro mais a multa de 40%, que o reclamado…

afirmados pelo autor. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. B) DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficiosos, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o reconhecimento…

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E FATOS apresentados, e o faz pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: A) DA SINTESE DA DEMANDA 1. A reclamante alega na inicial a condenação da reclamada em adicional de insalubridade em grau máximo, devido ao fato de que a mesma é exposta a agentes químicos nocivos quando fazia limpeza nos banheiros; 2. Tratando-se da prova pericial feito pelo perito Engenheiro em Segurança do Trabalho a conclui-se de que na tarefa de Serviços Gerais a…

afirmados pelo autor. Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja decreta a revelia da segunda reclamada e sua confissão ficta. B) DA INÉPCIA O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito entendendo ser inepta a petição inicial quanto ao pedido de retificação da CPTS e pagamento dos direitos atinentes ao período oficiosos, uma vez que não foi formulado o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. A sentença não merece ser mantida, pois o reconhecimento de…

pois estes ficam expostos aos agentes causadores deste. Assim, para que isso não ocorresse foi estipulado pausas para descanso e refeição, coibindo as jornadas excessivas e sem intervalo. A empresa realiza ilegalidades tais como limitações para banheiros e descontando valores sobre referidas pausas permitidas pela nossa legislação pátria. A jornada disposta no “caput” do art.277 da CLT, dispões a determinação: “duração máxima de 6 horas”, ou seja, esta…

feito. A obreira foi contratada para exercer a função de garçonete, porém desde o início de suas atividades na Reclamada, além da função de garçonete, exercia as funções de caixa e auxiliar de limpeza, onde incluíam a limpeza do salão, lado externo, banheiro, cozinha, incluindo a limpeza da chapa e a lavagem dos pratos, sem nunca receber a mais por isso. Certa vez, a Autora questionou a reclamada sobre o salário-família e levou cópia das certidões de nascimento de seus dois filhos…