Inicial Estabilidade Gestante Justa Causa

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DO RESUMO DOS FATOS: Segundo se depreende da inicial, alega a autora da ação que foi demitida no dia 15 de março de 2012, sem justa causa, pelos Reclamados, à época seus empregadores, após notificação da mesma de que se encontrava em estado de gravidez recém descoberto. Consta ainda que motivada pelo desespero inicial, veio a autora a implorar pela readmissão no emprego e, posteriormente, vendo infrutíferas suas…

1. No que se refere à estabilidade, analise: I. A estabilidade provisória do cipeiro constitui, além de uma vantagem pessoal, uma garantia para as atividades dos membros da CIPA. F (vide Súmula 339 do TST) II. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não subsiste a estabilidade do dirigente sindical. V (vide Súmula 339 do TST) IV. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio,…

Bacharelado em Direito INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à Obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Esp. Risete Reis e Silva Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo…

A Estabilidade da Gestante na Súmula 244 do TST Janaína Mariana da Silva Thaís Silva Lovato Orientadora: Michele Cia É de nosso conhecimento que são vários os direitos sociais garantidos aos cidadãos pela Constituição Federal de 1988, dentre esses direitos esta a proteção à maternidade e à infância, que é o ponto em que queremos aludir. Em algumas determinações articuladas em 2012 no Tribunal Superior do Trabalho, estabeleceram-se importantes direitos à trabalhadora gestante, em…

Ltda. em 12 de março de 1998, para exercer a função de secretária, com carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, conforme contrato de trabalho e carteira profissional de trabalho, em anexo (Anexo II), tendo sido a mesma dispensada sem justa causa no dia 12 de agosto de 2011, recebendo o aviso-prévio trabalhado e demais verbas rescisórias. Em 14 de maio de 2011, a reclamante recebeu o resultado de exame laboratorial (Anexo III) atestando que a mesma estava grávida, com…

2011 para exercer a função de Monitora no Instituição Social das Irmãs de Maria de Banneux Escola, situada no Núcleo Rural Alagados, Chácara 13-B – Santa Maria/DF, tendo laborado até o dia 29 de Agosto de 2011, quando ocorreu a sua dispensa por justa causa e sem ser previamente avisada. Cabe ressaltar que a reclamante não assinou sua carta de demissão por não concordar com os argumentos prestados pela Instituição. Conforme relatório médico anexo, a reclamante apresentou atestado…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 01 de abril de 2013, a reclamante foi admitida para exercer a função de operadora de caixa, com salario inicial de R$740,00 (setecentos e quarenta Reais), sendo demitida, sem justa causa, em 11 de dezembro de 2013, tendo em vista que a empresa em questão iria paralisar suas atividades no período do verão, sendo certa a sua recontratação quando a empresa voltasse a funcionar regularmente.

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

415,00, cumprindo a jornada de trabalho declinada na inicial e tendo seu contrato de trabalho rescindido em 20/05/2005, injusta e imotivadamente, quando portadora de estabilidade da gestante. Pleiteou a reintegração ou indenização do período estabilitário e que a reclamada não a excluísse do plano de saúde ou que fosse compelida a custear o plano de saúde, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não atribuiu valor à causa . Acompanharam a inicial os documentos de fls. 03/20. Em…