Inicial Estabilidade Gestante Justa Causa

Inépcia da Petição Inicial Consta do rol de pedidos da Autora, especificamente na letra “g”, o pedido de “Participação nos lucros, no valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial…

qualquer justa causa para o termo. É um instituto de direito potestativo da parte que pretender rescindir unilateralmente o contrato, o qual se manterá válido e em execução durante o seu prazo. Para a outra parte desta relação, será simplesmente de receber a comunicação, estando vedada a sua oposição 2. Cabimento O aviso prévio aplica-se obrigatoriamente aos contratos de trabalho por prazo indeterminado, aqueles aplicados nos casos de despedida sem justa…

condenação recolhimento de FGTS não vindicado na petição inicial, a par de outro que a prova dos autos acusa o regular recolhimento. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Nos termos do art. 302 do CPC, cabe à defesa impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros. Assim, não impugnando especificamente a erronia alegada na petição inicial quanto à base de cálculo das horas…

fundamentada em um contrato de trabalho, regulamentado na maioria de seus atos pelas mesmas normas do contrato de trabalho como um todo, há peculiaridades que, deverão ser analisadas principalmente sob o aspecto da empregada doméstica gestante, em virtude de sua estabilidade. Diante de tal exposto, conceitua, “o empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica” (Monteiro, 2011, p. 207)…

ESTABILIDADE E GARANTIAS PROVISÓRIAS DE EMPREGO Conceito: A estabilidade no emprego constituiria uma limitação ao direito potestativo do empregador e, ao mesmo tempo, um direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador (ressalvando a prática de falta grave ou motivo de força maior). ( Por tratar-se de limitação ao direito de despedida, não há possibilidade de adquirir-se a estabilidade nos contratos por prazo determinado. ( Apesar do contrato…

motivos de fato de direito a seguir expostos DA SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL A reclamante alega que trabalhou para a Reclamada desde o dia 01/05/2014 até 01/08/2014, com contrato de experiência, por noventa dias, com a devida anotação na CTPS. Aduz que exercia a função de administradora e sua remuneração era de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mensais. Alega a Autora que teria sido dispensada sem justa causa e que após quinze dias da rescisão do contrato de trabalho,…

TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas gestantes contratadas por tempo determinado. A estabilidade gestacional no contrato por tempo determinado fundamenta-se pelos princípios constitucionais que protegem a…

CARACTERIZADO. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea “i”, da CLT, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente provado, caracterizando-se pela ausência prolongada do empregado ao trabalho (elemento objetivo) e pelo seu inegável propósito de a ele não mais retornar (elemento subjetivo). Provadas tais circunstâncias, presume-se que a dispensa se deu na modalidade com justa causa. Recurso da…

ESTABILIDADE 1. Conceito A expressão estabilidade está associada à idéia de permanência. Para o Direito do Trabalho, a idéia segue esse mesmo gênero, pois, a estabilidade busca a continuidade da relação de emprego, constituindo uma garantia contra a dispensa arbitrária do empregado. O direito de o empregador dispensar o empregado passa a ser limitado com a estabilidade, assegurando o direito do empregado de permanecer no emprego. Para Sérgio Pinto Martins “estabilidade é o direito…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…