Inicial Estabilidade Gestante Justa Causa

hora de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados das 9h00min às 13h00min, sem intervalo. DA INTERRUPÇÃO CONTRATUAL Conforme exposto anteriormente a reclamante foi contratada mediante contrato de experiência em 10/11/2014, por um período inicial de 45 dias, prorrogáveis automaticamente e tacitamente por mais 45 dias. A reclamante vinha desempenhando suas atribuições profissionais normalmente, com empenho e dedicação, cumprindo ao seus os objetivos para os quais fora contratada…

refere o artigo 7º, I da constituição. II- fica vedada a despensa arbitraria ou sem justa causa. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Uma das maiores discussões no campo do direito do trabalho diz respeito ao marco inicial da estabilidade da gestante. A grande questão que se coloca é a seguinte o que o legislador quis dizer quando menciona que a estabilidade da gestante tem início da confirmação da gravidez. Essa confirmação deve ser…

Marcondes Filho. 1942. RESUMO O presente estudo visa discorrer sobre o novo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho após a publicação da Resolução 185/2012, a qual alterou o posicionamento acerca da aplicação da garantia de emprego da gestante, bem como do empregado acidentado nos contratos por prazo determinado. Inicialmente, será apresentado um breve relato dos princípios gerais que norteiam o Direito do Trabalho, os conceitos de contrato de trabalho por prazo indeterminado…

admitida pela Reclamada em 06/04/2011 e dispensada sem justa causa em 05/07/2011, conforme faz prova termo de rescisão do contrato de trabalho. Desenvolveu a Reclamante, durante todo o período do contrato, a função de empregada doméstica, tendo como remuneração o valor de R$ 869,56 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme prova documento em anexo. Alega a Reclamante que teria sido dispensada sem justa causa, quando encontrava-se grávida.…

FGTS E ESTABILIDADE Recife - PE 2011 FGTS E ESTABILIDADE MMonografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialização em Direito do Trabalho promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Joaquim Nabuco. Recife, 2011. MARISE BARROS LIRA FGTS E ESTABILIDADE Monografia submetida ao corpo

ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS SÓSTENES DE SOUZA MOREIRA A GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO ATAME - BRASÍLIA 2012 ATAME PÓS-GRADUAÇÃO E CURSOS SÓSTENES DE SOUZA MOREIRA A GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE NOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Monografia…

garantia de emprego, pondera o mesmo autor que: “Para a demissão da empregada gestante, apesar de ser detentora de garantia de emprego, não há necessidade de se instaurar inquérito para apuração de falta grave, por falta de previsão legal nesse sentido. O mesmo pode-se dizer do empregado em idade de prestação de serviço militar, que tem garantia de emprego determinada pela norma coletiva, ou qualquer outra estabilidade prevista em pacto coletivo.” (Ibidem: mesma página).…

DEVERES TRABALHISTAS Direitos básicos do trabalhador Carteira de Trabalho: é o documento de identidade e histórico da vida profissional do trabalhador; * Prazo: 48 horas. * Anotações obrigatórias: data de admissão, data de saída, salário inicial, função, alterações de salário, férias, dentre outras. Salário Mínimo Nacional: é o valor que dever ser pago a todos os empregados que não tem salário fixado em lei; Jornada de Trabalho: é o período de tempo em que o empregado…

comentário: vemos que aptidão ao trabalho é conferida pela cessação do benefício previdenciário definida pelo Médico Perito do INSS, e não pelo Médico do Trabalho/”Médico Examinador”. Lembramos também que o abandono de emprego é considerado uma “justa causa” de rescisão do contrato de trabalho, conforme art. 482 da CLT. Lei 605/1949, art. 6, parágrafo 2º: “A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado,…

uma remuneração inicial de R$ 678,00, de acordo com contra cheque (doc.02). Cumpria jornada de trabalho de segunda à sábado, das 13:30h às 21:00h sem intervalos, e aos domingos das 05:35h às 13:00h, e alega que não recebeu horas extras e intervalos intrajornada (domingos alternados), neste caso, as folgas ocorriam na segunda feira. Vale ressaltar que a reclamada foi dispensada sem justa causa no dia 29/08/2013, sendo que está se encontra gravida, sendo assim portadora da estabilidade…