Inicial Estabilidade Gestante Justa Causa

reclamante que não há qualquer incompatibilidade entre os pedidos, pois não houve qualquer renúncia ao período de estabilidade, visto que a rescisão indireta possui o mesmo efeito da despedida sem justa causa, sendo que por óbvio, diante da falta grave cometida pelo empregador, não é possível o pedido de reintegração ao emprego, mas tão somente a indenização pela estabilidade gestante a que tem direito a reclamante. Até porque não é possível a continuação da prestação de serviços sem o…

fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.” Cabimento extra: A Súmula n 259 do TST ainda admite a ação em questão para rescindir acordo homologado no Juízo Trabalhista. Requisitos para propositura da ação: A) Sentença de mérito: só a sentença de mérito faz coisa julgada, logo só ela

qnd termina o contrato de trabalho. Prazo mínimo: aviso prévio proporcional (lei 12.506/11 )- Mínimo de 30 dias a cada 12 meses trabalhado. Depois cada ano conta 3 dias de aviso caso não cumpra,podendo ter o Maximo de 90 dias. Aviso prévio e estabilidade (sum 348 TST). Prazos do aviso: 487 CLT. Tipos de aviso: trabalhado e indenizado (487 § 1º, OJ 14 SDI/TST). *indenizado: OJ 82 SDI/TST. Cumprimentos 488 § único CLT (sum 230 TST) Renuncia ao aviso prévio: Sum 276 TST.…

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) Voltar | Enviar | Imprimir | Página Inicial | Retorne ao menu para Leitores de Tela. | Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver). As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas, após entregue a Carteira de Trabalho pelo(a) empregado(a), quando da sua admissão. …

UNIDADE I ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO 1.Estabilidade “Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador” (Maurício Godinho Delgado) “A estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa…

conforme nossa Carta Magna, e o Estatuto da advocacia assim também o reconhece (Art. 133 da CRFB c/c o Arts. 1º e 22 da Lei 8.906/94). Assim sendo, requer desde já que os honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sejam pagos pela Reclamada. I) Dos Fatos: 1. Contrato de trabalho: A Reclamante foi iludida ao pensar que era associada de uma cooperativa a qual se denomina COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE…

horário)-toda empresa com mais de 10 empregados tem que ter. 2- Subordinação Técnica- é a supervisão técnica do trabalho já feito, já concluído, já efetivado.EX: Controle de qualidade. Em um escritório de advocacia os estagiários tem que levar as iniciais para o advogado ler e aprovar. 3- Subordinação Econômica- NÃO é dependência de salário, mas sim da estrutura econômica gerada pelo empregador. -Salário- requisito da Onerosidade, não existe vinculo de emprego gratuito, todo vinculo…

entidade promotora do espetáculo. Sua resposta Sem resposta Questão 5:ESTABILIDADE consiste na garantia de emprego, desde que haja previsão em lei, ou acordo convenção ou dissídio coletivo da categoria. Ao empregado detentor de estabilidade veda-se a dispensa arbitrária ou sem justa causa, adquirida pelo empregado a partir do momento em que seja legalmente vedada sua dispensa sem justa causa. São hipóteses de estabilidade provisória, com exceção da alternativa: Alternativas 1…

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ckt RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal,…

referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no emprego da gestante até cinco meses após o parto. Além do citado, a sociedade brasileira passa por uma profunda mudança no conceito de família. O Código Civil já consagrou a paternidadesocioafetiva, equiparando o filho adotivo (afeto)…