Peti O Inicial Danos Morais Estabilidade Gestante Assedio Sexual

cristalizado pelo STF no julgamento das ADI's 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa a reclamante diretamente a via judiciária. I.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante é pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência gratuita integral. Nos termos da Lei Ordinária nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, alterada pela Lei 7.510 de 4 de julho de 1986, artigo 4º, verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. A Reclamante faz jus aos benefícios de gratuidade de justiça, pois, encontra-se impossibilitada de suportar custas e emolumentos processuais, em detrimento da própria sobrevivência, portanto, pobre na definição legal do termo. Há de se ressaltar que o termo “necessitado” a que se refere a lei não deve ser interpretado…

divulgadora (marketing), com salário inicial de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), no horário de 9 às 13hras e das 14horas às 18 horas. Fora dispensada sem justa causa, e sem qualquer registro em sua carteira, em 16/05/2014, mesmo alegando que estava grávida, conforme documento em anexo. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA…

reclamada, mediante contrato de experiência de 45 dias prorrogáveis por mais 45 dias, para exercer a função de vendedora. O salário inicial da reclamante era de R$ 800,00 (oitocentos reais) e mais acréscimo de 3% sobre as vendas efetuadas. A reclamante vendeu no primeiro mês cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e no segundo mês cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e no terceiro R$ 8.00,00 (oito mil reais), Porém não recebeu as comissões por estar no contrato de experiência.…

III, do TST se justifica pelo fato de a jurisprudência consagrada na indicada súmula restringir-se a hipótese de não-concessão da estabilidadeprovisória a gestante quando o contrato de trabalho celebrado entre as partes é deexperiência. O Tribunal Regional, através da decisão proferida, entendeu por descaracterizar o contrato de experiência e enquadrá-lo como contrato por prazo indeterminado, nos termos do art. 452 da CLT , uma vez que a prorrogação do contrato de experiência se deu um…

preferencialmente, por ocasião do despacho inicial. DOS FATOS Em __/__/____, a reclamante foi admitida na empresa B em período de experiência para exercer a função de administradora, com salário inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais). O contrato de experiência tinha duração inicial de 90 dias. Após a duração inicial dos 90 dias o contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa ao ser atingido o seu termo. Ocorre que a reclamante…

CLÁUSULA 24 – EMPREGADA GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA A legislação trabalhista vigente garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, mesmo que o contrato seja de experiencia ou determinado. Estabelece ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Encontramos este entendimento no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da…

contrata pela forma de contrato temporário não tem direito a estabilidade em razão da gravidez. A primeira reclamada mais uma vez demonstra desconhecimento da lei já que vários dispositivos legais atestam para a estabilidade de gestantes. Conforme podemos observar a transcrição dos artigos da CLT. ART. 391 da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo…

DE TUTELA) em 1. DOS FATOS (DO CONTRATO DE TRABALHO) Em 11 de dezembro de 2013, a reclamante foi admitida pela primeira reclamada(Manpower) para exercer a função de auxiliar operadora de caixa nas dependências da segunda reclamada (Lojas Riachuelo), com…

TRABALHISTA - REINTEGRAÇÃO - EMPREGADA GESTANTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. ADRIELE GESTANTE DA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da CTPS nº _________, série 0030/MG, inscrita no CPF nº _______________ e no PIS nº _____________, nascida em 16/01/1992, filha de Enizibeth da Silva, residente e domiciliada nesta cidade de Juiz de Fora/MG,…

compõem a remuneração obreira, o que, no caso dos autos, possibilita a detecção de diferença quanto algumas das verbas rescisórias pagas à autora pelo reclamado. DIFERENÇA DE FGTS E SUA MULTA DE 40%. SENTENÇA EXTRA PETITA. CORREÇÃO EX OFFICIO. O desrespeito ao princípio dispositivo inerente à sentença extra petita constitui-se em matéria de ordem pública, podendo ser corrigido de ofício pela corte Revisora, ainda que não ventilado tal vício no inconformismo, daí, no caso dos autos,…