Inicial Estabilidade Gestante

ajuizar a presente ação objetivando sua imediata reintegração no emprego, considerando, principalmente, que o art. 10, II, b, ADCT/CF/88 garante à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto. II – DO DIREITO O art. 391 da CLT c/c art. 7º, I e XVIII da CF e com o art. 10º, II, b do ADCT, dão estabilidade provisória à empregada que tiver engravidado enquanto exercia suas funções, não podendo a mesma ser demitida arbitrariamente ou sem…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações/notificações, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor. 1 - DO RESUMO DA INICIAL Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação de tutela proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em que alega ter sido admitida em XX/XX/XX na função de auxiliar de serviços…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Itajaí (SC), novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE LOURIVAL VARGAS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de…

MATERNIDADE Trabalho apresentado para avaliação da disciplina Legislação trabalhista e previdenciária, para obtenção de grau sob Orientação do Prof. Linaldo Coy. TIJUCA/RJ 2013 SALÁRIO MATERNIDADE Licença maternidade ou licença-gestante é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Quem tem direito: Toda mulher trabalhadora…

horário que compreendia das XX:XXh à XX:XXh, percebendo o valor de R$ XXX,XX (VALOR POR EXTENSO),conforme anotação comprobatória na CTPS e documentos em anexo. 3- DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE Em 25/09/2012 a reclamante fez teste de gravidez de farmácia e constatou que estava gestante, tendo então avisado ao seu supervisor denominado de “XXXXXXXXXXX” no dia seguinte. A reclamante realizou exame em laboratório (em anexo) o que apenas ratificou o que já havia sido…

Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e JOÃO CLAUDINEI DOS SANTOS SILVA SOBRINHO qualificados na inicial, afirmando, em síntese, que: a) foi admitida em 04/03/2008 pela 1ª Reclamada para ocupar cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; b) que laborava se segunda a sábado, das 14 às 22h30, com apenas 30 minutos de intervalo para refeição,…

informação, deve-se buscar outras alternativas para, além de ressaltar a importância de reconhecer os direitos sociais, torná-los efetivos. PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade; licença paternidade; isonomia; efetividade do direito. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A proteção à maternidade e à paternidade é estabelecida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 7º, respectivamente nos incisos XVIII e XIX, com prazo de 120 dias para a primeira enquanto a…

A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso. 2

Escola Paulista de Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.…

Morte do feto não retira a estabilidade na gravidez Reproduzimos na íntegra a notícia do TST que garantiu o direito à estabilidade mesmo em caso de morte do feto. Mas, ATENÇÃO, a indenização é garantida somente em relação ao período de gravidez, sem abranger, portanto, os 5 meses após o parto. A indenização é garantida somente até acontecer a morte do feto. Veja na íntegra: A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no momento do parto – não impede o…