Inicial Estabilidade Gestante

2 BREVE HISTÓRICO DO TRABALHO DA MULHER E DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE 05 3 DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL 4 DO DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE 4.1 Definição 4.2 Destinatárias da tutela legal 4.3 Duração da licença 4.4 Finalidade da concessão 4.5 Estabilidade provisória, dispensa e reitegração 4.6 Suspensão ou interrupção do contrato de trabalho? 5 DA LICENÇA PATERNIDADE: DEFINIÇÃO E DURAÇÃO 6 DA PONDERAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA 7 SALÁRIO MATERNIDADE 7.1 Previsão Constitucional e…

A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso.

Estabilidade da obreira grávida no contrato de trabalho, segundo o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho. Jander da Silva Nascimento RESUMO Pesquisa sobre os resultados jurídicos da descoberta da gravidez no contrato de trabalho. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergência que havia nos tribunais trabalhistas brasileiros antes da edição do item III da Súmula 244 do TST. O direito do trabalho brasileiro…

SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL Aduz a Reclamante em sua inicial que foi admitida pela Reclamada na função de encarregada de loja, percebendo o salário mensal de R$ 1.647,00 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais), registrados em carteira e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) “por fora”. Sendo injustamente demitida em 14/11/2013, cumprindo aviso prévio até 13/12/2013, alegou que deixou de receber muitas das verbas a que tinha direito. Ademais, alega possuir estabilidade…

hora de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados das 9h00min às 13h00min, sem intervalo. DA INTERRUPÇÃO CONTRATUAL Conforme exposto anteriormente a reclamante foi contratada mediante contrato de experiência em 10/11/2014, por um período inicial de 45 dias, prorrogáveis automaticamente e tacitamente por mais 45 dias. A reclamante vinha desempenhando suas atribuições profissionais normalmente, com empenho e dedicação, cumprindo ao seus os objetivos para os quais fora contratada…

referência a Licença-paternidade, que constitui-se como ausência do pai durante cinco dias do nascimento da criança sem prejuízo de sua remuneração, enquanto para a mãe é assegurada a licença-maternidade, intransferibilidade e estabilidade provisória no emprego da gestante até cinco meses após o parto. Além do citado, a sociedade brasileira passa por uma profunda mudança no conceito de família. O Código Civil já consagrou a paternidadesocioafetiva, equiparando o filho adotivo (afeto)…

Aula 17 ESTABILIDADE 17.1 Conceito Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). Amauri Mascaro do Nascimento entende que: “Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no princípio da causalidade da

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ckt RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal,…

apoio e que não me faz esquecer que Deus é o centro dos nossos objetivos. Ao meu filho Leonardo Matsumura Zonatto que é a minha inspiração. Busco o meu melhor para servir de exemplo a ele. MATSUMURA, Alessandra Matiko. Estabilidade da gestante no aviso prévio. 2012. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Graduação em Direito Bacharelado – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2012. RESUMO …

consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – DO RESUMO DOS FATOS: Segundo se depreende da inicial, alega a autora da ação que foi demitida no dia 15 de março de 2012, sem justa causa, pelos Reclamados, à época seus empregadores, após notificação da mesma de que se encontrava em estado de gravidez recém descoberto. Consta ainda que motivada pelo desespero inicial, veio a autora a implorar pela readmissão no emprego e, posteriormente, vendo infrutíferas suas…