Inicial Estabilidade Gestante

assistência do plano de saúde na hora em que mais precisará, ou seja, na hora do parto. Requer seja concedida a tutela antecipada para que o vínculo com o plano de saúde elasteça-se até fevereiro/2014, no mínimo e no máximo pelo período de estabilidade requerida abaixo, sob pena de condenação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), de conformidade com o disposto no art. 461 do CPC c/c art. 769 da CLT. NO MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA…

experiência, com salario inicial de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), para trabalhar em jornada noturna das 23:00 às 06:00, ocorre que, durante todo o período de experiência, a mesma fazia horas extras das 20:00 às 23:00h ‘ ‘ Ocorre que quando estava no contrato de experiência, a mesma ao comunicar ao empregador que estava grávida, sendo dispensada sem aviso prévio, entrega do TRCT e carteira de trabalho. ( DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE

1.5 Distinções Há uma nítida distinção entre as figuras da garantia de emprego e da estabilidade no emprego, apesar de não haver consenso na doutrina e jurisprudência quanto ao significado jurídico dessas expressões. O estado, seja ele social ou liberal, preocupa-se, em maior ou menor grau, em proteger o trabalhador contra o desemprego. Assim, a garantia de emprego é representada pelas técnicas e as políticas legislativas e governamentais que objetivam criar um número cada vez maior…

Bacharelado em Direito INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo docente do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial à Obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Esp. Risete Reis e Silva Paulo Afonso/BA 2012 INDIRA DE SÁ BORGES ESTABILIDADE DA GESTANTE Monografia apresentada ao corpo…

Desenvolvimento Alegou a autora em sua inicial, em suma, que foi dispensada após cientificar a reclamada de seu estado gravídico. Aduziu que a mesma sorte teve outras 5 funcionárias, que também estavam grávidas e foram obrigadas a realizar o exame. A funcionária entrou com uma ação solicitando indenização por danos morais, honorários advocatícios e pagamento, a título indenizatório, dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…

função exercida pelo Reclamante era de servente, sendo que esta função não é insalubre, pois não tem contato com agentes prejudiciais à saúde. Portanto, o adicional de insalubridade deve ser julgado improcedente, pois ao contrário do que diz a peça inicial, a Reclamante não laborou em ambiente insalubre, não havendo justificativa para o pedido de adicional de insalubridade. A Reclamante não laborou durante todo o tempo no trabalho em condições que o expunha a agente nocivo à saúde, como…

___ VT de _____ Processo nº ______________ EGRÉGIO TRIBUNAL DOUTOS JULGADORES 1 - HISTÓRICO PROCESSUAL A Recorrentre entrou com o Recurso Ordinário perante a decisão em partes pleiteadas na inicial, alegando que o Recorrido não havia informado em nenhum momento sua gravidez e por este motivo afasta sua reintegração a empresa Recorrente. Consta na exordial que a recorrente pleiteou, dentre outras pretensões, a sua imediata…

de tutela da extinção da relação de emprego *Convenção 158 e ADIn 1625-3 = os mecanismos atuais de tutela - AP - FGTS/Multa - Estabilidade (caráter excepcional) FGTS/Multa Rescisória: = evolução histórica = conceito = natureza jurídica: - teorias puras - teoria híbrida = obrigação de depósito: (peculiaridades) - contrato nulo: art.19-A – RE 596.478 - suspensão: gestante - transferência exterior: OJ 232 1 12/05/2014 FGTS: = prescrição - tese da Súm 362 - debate constitucional: RE…

Major PM Comandante Interino do _______________, em 19.02.2013. Como resposta sobreveio comunicado, em 07.03.2013, [emitido pela Sd PM _______________ relatando o direito à licença-gestante à Sd PM Temp, desde que essa não tenha encerrado o período de contratação no SAV (doc. n. ). 1. O direito a licença-gestante para as Sd PM Temp encontra-se amparado no art. 13 da Lei n. 11.064, de 08MAR02 c/c art. 18, § 1º, inciso III da Portaria do Cmt G PM1-1/02/04, publicada no Bol G PM…