Inicial Estabilidade Gestante

no CNPJ sob o nº ......, localizada à , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS Em 01 de abril de 2013, a reclamante foi admitida para exercer a função de operadora de caixa, com salario inicial de R$740,00 (setecentos e quarenta Reais), sendo demitida, sem justa causa, em 11 de dezembro de 2013, tendo em vista que a empresa em questão iria paralisar suas atividades no período do verão, sendo certa a sua recontratação quando a…

____ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF. FRANCISCA RONÁRIA RODRIGUES MACIEL, melhor qualificada na inicial, na peça primeira, vem com acato e respeito, apresentar REPLICA, a fatos aposto pela Empresa ÓTICA JP SANTANA LTDA, pelas razões de fato e direto a seguir exposto; Aduz a reclamada que a reclamante não comunicou a empresa do estado gravídico da mesma, e que a obreira não faz jus a estabilidade provisória estampado no artigo 10, II, b, do ADCT da CF. Não assiste razão a…

CONTESTAÇÃO, pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – DA INICIAL Alega a Reclamante que foi admitida na empresa Reclamada em 09.10.2013, para exercer a função de auxiliar de gesso, com salário de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), sendo o contrato rompido em 07.11.2013. Aduz que após a demissão, tomou conhecimento que estava grávida, possuindo assim a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, B da ADCT da…

indenização referente à estabilidade gestante, uma vez que engravidou no período de aviso prévio. A reclamação foi julgada improcedente, tendo a Reclamada interposto recurso ordinário. Ao recurso ordinário foi dado provimento, para o fim de reconhecer o vínculo empregatício e o direito à estabilidade da gestante, bem como para condenar a empresa reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, da multa prevista no artigo 477 da CLT e o período relativo à estabilidade. A empresa…

sindical, a legislação brasileira concede ao trabalhador, em algumas situações, a estabilidade no emprego. Essa é uma garantia que se diferencia da conhecida estabilidade do servidor público, por ser provisória e atribuída aos empregados celetistas. Se um funcionário estiver embasado em uma das circunstâncias versadas pela lei, ele só pode ser dispensado se houver justa causa. A estabilidade provisória da gestante é garantia ampla assegurada tanto a trabalhadoras sujeitas ao…

parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 : (2,5 pontos) A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de…

OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE ESTABILIDADES SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Estabilidades---------------------------------------------------------------------------------------------------------05 No Contrato a Termo-----------------------------------------------------------------------------------------------08 No Aviso Prévio----------------------------------------------------

1ª Pesquisa Acadêmica – Estabilidade 1. A empregada gestante é estável desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, somente poderá ser despedida na hipótese de cometimento de falta grave. Neste caso, a extinção do contrato de trabalho não dependerá de inquérito judicial. Mas a dispensa imotivada não autorizará a reintegração da obreira, segundo jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Resposta: FALSO, pois segundo artigo

Curso de Direito IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Rio de Janeiro 2012 IGOR COSTA SOUZA A Estabilidade de emprego da gestante nos contratos por prazo determinado Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Cristiano

TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes1 RESUMO A partir da análise dos termos “contrato por tempo determinado” e “estabilidade provisória”, faz-se uma discussão sobre a alteração, ocorrida em 2012, no item III da súmula 244 do TST, que passou a conceder a estabilidade provisória às empregadas gestantes contratadas por tempo determinado. A estabilidade gestacional no contrato por tempo determinado fundamenta-se pelos princípios constitucionais que protegem a…