RECURSO

36033-460, em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, vem, por meio de seu procurador infra-assinado, instrumento de procuração anexa, Dr. Daniel Campos Dutra, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Minas Gerais, sob nº 149.838 com escritório profissional estabelecido na Rua Américo Lobo, nº 870, sala 102, Bairro Manoel Honório, Juiz de Fora, Minas Gerais, local aonde recebe intimações e notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das justificativas de fato que passa a fazer com fundamento nas razões de fato, e de direito, a seguir expostas: DO REQUERIMENTO PRELIMINAR DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Preliminarmente, requer a parte autora que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, face a situação econômica que atravessa, que não lhe permite arcar com as custas e honorários advocatícios sem o próprio prejuízo, bem como de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, por ser medida de Direito e Justiça. DOS FATOS: A requerente era proprietária de um veículo de marca FORD, placa…

face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ……………………. – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ………………….., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE…

citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na…

MODELO – CANCELAMENTO JUDICIAL DE MULTAS – DETRAN Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MATO GROSSO DO SUL. Nome do Autor (qualificação), vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL – DETRAN/MS, pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ COM AJG COM PEDIDO LIMINAR URGENTE __________, brasileiro, maior, inscrito no CPF nº ______, RG nº ______, residente e domiciliado na ______, nº _____, Bairro _______, _________, vem à presença de Vossa Excelência, instaurar: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN/RS DCSC – DIVISÃO DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DE CONDUTORES,…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…

suspeitando da clonagem da placa de sua moto, o requerente resolve então não pagar a multa indevida e buscar seus direitos elaborando defesa prévia (doc. anexo). A autoridade de Trânsito de Ribeirão Preto indeferiu o pedido. (doc. anexo). Pelo fato de ter de ir e vir para correr atrás do prejuízo, ainda de muletas, o requerente quase se acidentou novamente, caindo pela calçada e machucando-se pela segunda vez, arcando com despesas como táxi e lanche, enfrentando filas, com dores nas…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de…

pontos na carteira. Quando o motorista infrator atinge 20 pontos ou mais será submetido a um processo administrativo que tem como objetivo julgar se ele pode ou não ter o seu direito de dirigir suspenso. No momento em que atinge os 20 pontos ou mais o motorista infrator recebe uma notificação em sua casa e tem até 15 dias para procurar o DETRAN para poder apresentar a sua defesa. Esse prazo de 15 dias começa a valer a partir do dia em que a notificação chegou a sua casa. …