Inicial Detran Anulação De Multa

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital RODRIGO ANTONIO REDUZINO, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da carteira de identidade n.º 10.654.9000-9 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 053.142.297-65, residente e domiciliada na Rua dos Inválidos - 138, Bl. 01/204 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20231-046, vem respeitosamente, por seus advogados infra-assinados com suporte no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e na forma

laudos técnicos, ou qualquer outra, ficará a cargo do arrematante, não cabendo qualquer ônus ou responsabilidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 3.9. Débitos e gravames dos veículos: Os eventuais débitos fiscais, encargos e multas que incidam sobre os veículos, assim como eventual restrição financeira, poderá ser tratada conforme a Lei 12.350/2010, de 20 de dezembro de 2010, artigo 41, que altera o Decreto Lei 1455, de 07 de abril de 1976, incluindo, em seu…

pública” deve ser grafada com iniciais minúsculas, pois consiste na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa. Administração Pública 2. Sentido subjetivo Conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. Leva-se em consideração o SUJEITO da função administrativa. Aqui utiliza-se na expressão “Administração Pública” iniciais maiúsculas. …

REVISÃO DE CONTEÚDO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL No 8º semestre, os alunos já tiveram contato com as noções gerais do processo, como os procedimentos e recursos. Em Prática I os alunos trabalharam iniciais de conhecimento do Rito comum sumário e ordinário, defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade,…

em lei. Se o bem for alienado ou gravado com ônus real em fraude de execução ficará sujeito à execução. As alienações e onerações efetuadas após a averbação serão presumidas fraude à execução. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO Se o valor da multa estiver previsto no título, o juiz poderá reduzi-lo se excessivo. DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. …

fins de adequação do veículo aos dispositivos da Lei nº 9.503/1997, às Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ao Decreto-Lei nº 1455/76, e às demais normas vigentes que regulam o assunto. 3.9 Os eventuais débitos fiscais, encargos e multas que incidam sobre os veículos, assim como eventuais restrições administrativas e financeiras, poderão ser tratados conforme os parágrafos 6º e 7º do art. 29 do Decreto Lei nº 1.455/76, incluídos pelo art. 41 da Lei nº 12.350/2010,…

Estado do Rio de Janeiro, por intermédio das Coletâneas de Exercícios, é possível observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convênio firmado entre as Instituições que figuram nas páginas iniciais deste caderno, permitiu a colaboração dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha é a de que não apenas tornamos as aulas mais interativas e dialógicas, como se mostra mais…

Ademar Geraldo Correia e sua mulher Ângela do Socorro Santos contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse que lhes move Albertino Marcos dos Santos e sua esposa Maria das Mercês Santos. Aduziram os autores em síntese na inicial, que em 1958, juntamente com Sebastião Maria dos Santos, adquiriram o imóvel rural que descrevem, sendo que em 1970 o terreno foi dividido amigavelmente, ficando os autores com a posse de fato de uma área equivalente a quatro alqueires. …

desocupá-lo, em que pese a necessidade do autor de ali construir moradia para si e sua família. Pede gratuidade de justiça, antecipação dos efeitos da tutela, para imitir o autor na posse do imóvel e que seja o réu condenado a entregar o bem, sob sujeição a multa diária a ser fixada por este juízo, bem como a condenação aos ônus de sucumbência. Juntou documentos. O pedido de provimento de urgência foi indeferido em audiência de justificação, onde foram ouvidas testemunhas (fls. 31/36). …

ser criadas por autorização legislativa do chefe do executivo, isto é, é a lei, não cria mas autoriza a criação que seguia o modelo imposto pelo modelo privado. Patrimônio das empresas públicas e das sociedades de economia mista O patrimônio inicial será constituído de recursos oriundos do poder público ou com a concorrência de recursos públicos e privados, conforme adote o modelo de empresa pública ou de sociedade de economia mista. O patrimônio admite defesa através da ação…