Inicial Detran Anulação De Multa

orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas:…

vigente, deságua a mesma no vasto campo do petitório e ainda dentro do princípio juria novit curia. A reivindicatória é ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade, sendo isso precisamente o que pretendem os autores, segundo a inicial" (RT, 559; 225). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Tal pretensão não é possessória. Competência do Tribunal de Justiça. O pedido, pertinente a imóvel adquirido, somente tem cabida contra o alienante ou terceiro que, em nome deste, o detenha.…

07/02/2013 17:38 Relatório - Plano de Aula Página: 2/30 1ª Questão – Discursiva Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação…

lesão, considerando os fatos do enunciado). Assim, requer a Vossa Excelência a concessão de liminar para sustar/suspender ato lesivo ao patrimônio público, no tocante a/ou ... (alguma providência que impeça a consumação da lesão), sob pena de multa diária, até final decisão. DOS PEDIDOS DEFINITIVOS Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do réu, na pessoa do seu representante legal, para responder a ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; b) A notificação

------------------------------------------------------------------------| TOTAL GERAL | | | | | 13.165.150,00| 12.970.150,00| ------------------------------------------------------------------------OBS: A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64 1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA 3 - OUTRAS DESPESAS…

Exercícios Gustavo Scatolino João Trindade ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - (CESPE - 2013 - BACEN - Procurador ) No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública, assinale a opção correta. a) Os atos de revogação e de anulação devem ser motivados com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, de forma explícita, exigência que não se estende aos atos de convalidação. b) Considere que a administração pública tenha constatado, após o devido…

aparece no último parágrafo, deve ter o seu valor semântico de: a) Restrição b) Explicação c) Contraste d) Acréscimo e) Conclusão Questão 011 Utilizando o Internet Explorer 8, estando você na página www.amigapublica.com.br. Para torná-la a página inicial que aparecerá assim que o IE for executado, devemos seguir os seguintes passos: I – Ferramentas, aba geral, botão usar atual, botão ok. II – Ferramentas, aba conteúdo, botão habilitar. III – Favoritos, adicionar a favoritos. a) b) c) d)…

extinguindo-se nos casos previstos neste Regulamento e nos relacionados abaixo: I- advento do termo contratual estabelecido no Edital; II- falecimento do Permissionário Pessoa Física; III- renúncia; IV- rescisão; V- revogação; VI- anulação; VII- encampação; VIII- caducidade; IX- cassação do Registro do Condutor Permissionário; X- extinção ou falência do Permissionário Pessoa Jurídica ou insolvência civil do Permissionário Pessoa Física; XI- declaração de…

o poder de aplicar penalidades aqueles que estão sujeitos a disciplina do Estado em virtude de vinculo especial. O poder disciplinar pode decorrer ou da hierarquia ou de contratos administrativos. Exemplo: a multa é um penalidade mais não é decorrente do poder disciplinar uma vez que a multa é uma sansão em decorrência do poder de policia, aqui não há um vínculo especial com o Estado, com o poder publico. A aplicação de qualquer penalidade deve ser precedida mediante devido processo…

HOMOLOGAÇÃO): O contribuinte deve fazer tudo sozinho. Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º procedimento, através da figura dos…