Inicial Detran Anulação De Multa

e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. 5 (ANEEL 2010/CESPE/TÉC. ADMINISTRATIVO) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite. 6- (CESPE 2009/DETRAN-DF/Auxiliar de Trânsito) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. Acerca…

devedor da importância de R$ _____ (_______), correspondente a despesas ordinárias de loteamento (ou condomínio de fato), referente ao período de ___ de ____ a ____ de ____, incluindo-se correção monetária, juros e multa de 10%, conforme demonstrativo anexo que acompanha e faz parte da inicial, bem como os boletos não quitados, que revelam o débito e sua especificação, incidentes sobre o imóvel de sua propriedade localizado no lote __ da quadra __ do loteamento RESIDENCIAL ______, 10…

Capacidade Tributária Tributo Função Classificação Natureza Jurídica Específica do Tributo 1. DIREITO TRIBUTÁRIO RECEITA ORIGINÁRIA RECEITA DERIVADA - receita oriunda da própria exploração do Estado. - caracterizada pela coerção; Ex.: tributo, multa, ...; 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - o Sistema Tributário Nacional vem montado basicamente na Constituição Federal (em termos tributários e garantias é uma excelente Carta); - princípios de garantia e imunidades podem ser…

da denominação (doutrina minoritária). Na prática, essa questão fica inócua, pois o que realmente interessa é o título de estabelecimento, que pode ser alienado. ? É possível ajuizar ação buscando a anulação de nome empresarial igual na mesma abrangência territorial: ação de anulação de nome empresarial. Qual é o prazo? A ação é imprescritível – art. 1.167, CC – a qualquer tempo. 07.08.2009 DIREITO SOCIETÁRIO QUADRO GERAL DAS SOCIEDADES sociedade em comum sociedade não…

vigência da lei começará a correr da nova publicação. 22. (CESPE - Juiz - TJPB/2010) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. Errado. O art. 1º, §3º da LINDB prevê que, se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência da lei começará a correr da nova…

a contar do óbito, e o processo de inventário deve ser ultimado nos seis meses subsequentes, conforme art. 983 do Código de Processo Civil. O descumprimento não resultará no indeferimento da abertura do inventário, mas os estados poderão impor multa como pena pela desobediência do prazo. O juiz, a requerimento, poderá dilatar esse prazo. Código de Processo Civil Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da…

manifestações de vontade. • EXIGE ANUÊNCIA DO REPRESENTADO. • QUESTIONA-SE A AUSÊNCIA DE DUAS VONTADES • PODERÁ FACILITAR A SOBREPOSIÇÃO DE VONTADES E SURGIR FRAUDE • PODERÁ HAVER CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PARTES • PRAZO PARA REQUERER A ANULAÇÃO – 2 ANOS • ARTIGO 117, PARÁGRAFO ÚNICO • # EFEITOS DO SUBSTABELECIMENTO • OCORRE A TRANSFERÊNCIA AO SUBSTABELECIDO DE TODOS OS PODERES RECEBIDOS DO MANDANTE, A NÃO SER QUE O MANDATO PROÍBA. • # Se o representante substabelecer os…

judiciária. Se o autor sofreu dano e quer ser indenizado, seu pedido será a condenação do réu a pagar a quantia em dinheiro capaz de ressarcir o prejuízo experimentado. Se o pedido não é formulado de forma adequada quando da elaboração da petição inicial, não é possível, pela via interpretativa, ampliá-lo, tendo em vista os princípios da inércia da jurisdição e da congruência, bem como o disposto no art. 293 do CPC. O Processualista Misael Montenegro Filho o art. 286 (correspondendo ao…

intercorrente na execução fiscal? Em que casos? 8- Há prescrição intercorrente na execução fiscal? Em que casos? Apelação Cível: 0662473-1 3ª Câmara Cível Relator: Rabello Filho Julgamento: 28/4/2009 “Execução fiscal  ICMS e multas. Prescrição intercorrente  Ocorrência  Processo paralisado por lapso superior a cinco anos  CTN, art. 174, caput  Suspensão do curso do processo  Intimação da Fazenda Pública para promover o andamento processual …

FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE, ART. 5º, XXVI DA CF. ART. 4ª, § 2º DA LEI 8.009/90 E ART. 649, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não acarreta a decretação de inépcia da inicial a ausência de atribuição do valor da causa nos embargos, pois este corresponde ao valor da execução. 2. Validade do art. 649, X, do CPC, que estabelece como impenhorável propriedade rural até um módulo, não havendo conflito entre o…