Inicial Detran Anulação De Multa

br GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Administração - Imprensa Oficial Assinatura Digital - Clique aqui para verificar a assinatura Página 2 SICME FUNGEFAZ SEDUC FES (SAÚDE) SECITEC SEJUSP JUCEMAT MT SAUDE FUNJUS FUNGEFAZ SEMA DETRAN FAPEMAT UNEMAT CULTURA INDEA Subtotal Outras Fontes Total Todas as Fontes 101 106 120 134 145 240 240 240 240 240 240 242 145 121 104 240 0,61% 1,33% 12,41% 5,23% 0,69% 13,00% 0,18% 0,42% 0,45% 12,47% 1,75% 16,68% 0,23% 1,72% 0,17% 1,15%…

SENTENÇA REFORMADA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento. Brasília (DF), 18 de maio de 2005. RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO INOMINADO (fls. 91/100) interposto em face de sentença (fls. 80/83) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (R$ 4.833,30) formulado em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, tendo condenado os réus, ora recorrentes, a pagarem ao autor a quantia de R$ 2.883,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios. Inconformados com a condenação, por…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

prevalece são os atos executivos (expropriatórios). 4 No processo de conhecimento o juiz pode determinar a penhora dos bens do réu, para garantir o cumprimento da tutela antecipada, o juiz pode fixar a sua decisão que antecipe os efeitos da tutela com multa diária, para forçar o réu a cumprir a decisão, para desencorajá-lo a descumprir aquela decisão, mas não é isso que predomina no processo de conhecimento, essas medidas elas predominam no processo de execução. O juiz pode prender…

funcionamento uma escola pública. Passados dois anos, os herdeiros do falecido proprietário do terreno intentam propor medida judicial contra o município. Na qualidade de advogado dos referidos herdeiros, elabore, de forma fundamentada, a petição inicial da medida judicial cabível a essa situação hipotética. OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas GABARITO: 1. Peça Processual: Ação de Indenização por Desapropriação…

diretamente com o réu para por fim ao processo, sem conhecimento de seu cliente e do advogado do réu. Pergunta-se: Se condenado, qual punição será aplicada pela OAB-RJ a Sergio da Cruz? a. b. c. d. Advertência; Censura (simples ou com multa); Suspensão (simples ou com multa); Exclusão. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, a infração está prevista no art. 34, VIII do Estatuto da OAB (EOAB), cuja punição, em princípio, seria de censura (art. 36, I do EOAB), mas tendo em vista a…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Lei 8666/1993). A Fraude a licitação ocasiona lesão ao erário público, conforme o artigo 10 da lei 8492/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, sendo a fraude uma das espécies de improbidades administrativas. Aquele que…

audiência de instrução e julgamento, realizada perante essa ilustrada Vara, em que foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes litigantes, chegou-se à conclusão de que a pretensão do autor é LEGÍTIMA e deve PROSPERAR, nos precisos termos da inicial, senão, vejamos: O vendedor do apartamento, BENEDITO DE TAL, confirmou que autorizou o autor a promover a intermediação da venda do referido imóvel, tendo conhecimento de que havia uma pessoa interessada e que ofertava R$.........................

auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia…