Inicial Detran Anulação De Multa

administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela. ( ) Certo ( ) Errado 23 - A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados. ( ) Certo ( ) Errado 24 - Considere a seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a…

2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Comentários: A instauração do processo depende da formulação de requerimento pela parte (que é conduzido pela petição inicial), mas, após isto, desenvolve-se por impulso oficial (art.262), podendo ser instaurado de ofício nas situações previstas nos arts. 989 (instauração do processo de inventário), 1.129 (determinação para que o detentos de testamento o exiba…

estabelece que “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa Não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, 9 laudêmios, processuais, aluguéis preços estabelecimentos…

turbação. Art. 927 CPC c) Interdito probatório: para caso de ameaça de turbação ou esbulho. Art. 927 CPC Art. 928 CPC: cumpridos os requisitos, o juiz deve deferir liminar em caso de força nova, sendo assim: Força Nova: Petição inicial devidamente instruída – liminar; Petição inicial não instruída devidamente – audiência para ouvir o autor, com justificativa prévia, se o juiz se convencer pode conceder liminar na audiência, com presença do réu. Para PJ de direito púbico, quando réu,…

auditor fiscal do tesouro nacional, ao preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso, postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia…

data da juntada aos autos do mandado de citação sendo o juízo competente o que processa a ação de execução de título executivo extrajudicial. Os embargos à execução são uma ação autônoma, distribuída por dependência e em autos apartados, cuja inicial deve ser instruída com cópias das peças processuais que o embargante considerar relevantes. Sendo que sua oposição independe de penhora prévia. Por ser uma espécie de ação de conhecimento, o juiz pode julgar liminarmente, designar…

Aquele devedor que ajuíza pedido de falência, quase que imediatamente é decretada a falência. Qual a vantagem dele pedir a sua falência? Tranquilidade. Se ele for confessa ele tem que juntar a relação dos credores junto coma confissão. (na petição inicial). 2) Cônjuge supérstite, os herdeiros e inventariante (caso de empresário morto) 3) Credores: tem-se algumas variáveis a serem tratadas. a) Se o credor for empresário, o devedor com certeza é empresário, existe condição para pedir…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

atribuições e funções que cada um deles desenvolve. 9. (CESPE – Agente de Polícia – PCRR – 2003) O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas também exerce funções judiciais atípicas. 10. (CESPE – Técnico Superior – Administrador – DETRAN/ES – 2010) Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário. 11. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Por ser um ramo do direito público, o direito administrativo não se utiliza…

concluir pelo perigo da lesão. Características do Processo Cautelar - Autonomia→ os atos que compõem o processo cautelar, desenvolvem-se em sequência própria, inconfundível com a sequência dos atos que integram o processo principal. Tem petição inicial própria, exige contraditório específico, admite a realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para…