Inicial - Direito do Consumidor - Concessionária de Serviço Público Essencial

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca da Capital

RODRIGO ANTONIO REDUZINO, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da carteira de identidade n.º 10.654.9000-9 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 053.142.297-65, residente e domiciliada na Rua dos Inválidos - 138, Bl. 01/204 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20231-046, vem respeitosamente, por seus advogados infra-assinados com suporte no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e na forma da Lei 8078/1990, propor a presente

Ação de Responsabilidade Civil no Rito Sumário

em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG-RIO, CNPJ n.º 33.938.119/0002-40, pessoa jurídica, sediada na Avenida Pedro II, 68, São Cristóvão, Rio de Janeiro – RJ – CEP 20941-070, tendo em vista os fatos e argumentos de direito expostos abaixo:

I – DINÂMICA DOS FATOS:
1. Rodrigo, cliente da CEG sob a inscrição N.º 785913-5, surpreendeu-se ao receber uma conta de gás registrando um consumo muitas vezes superior a sua média e por isso cobrando um valor exorbitante de R$376,00.
Nota Fiscal / Conta de Fornecimento de Gás, com vencimento em 14/01/2012 (adaptada)

Vencimento
Leitura atual
Leitura anterior
Consumo
DEZEMBRO
1587
1512
75
NOVEMBRO
1512
1494
18
OUTUBRO
1494
1474
20
SETEMBRO
1474
1460
14
AGOSTO
1460
1455
5
JULHO
1455
1437
18
Média de Consumo antes de Dezembro
15 m³

2. O Autor, em 08/01/2012, entrou em contato com a empresa para reclamar, foi atendido com o protocolo 2363213359, sendo informado que no prazo de vinte dias úteis a empresa entraria em contato com ele com as informações e orientações devidas e a conta de Dezembro ficaria aberta sem encargos.
3. Contudo, a empresa Ré não entrou em contato com seu cliente, não deixando de enviar outra conta cobrando valor ainda maior: R$404,63.
Nota Fiscal / Conta de Fornecimento de Gás, com vencimento em 14/02/2012 (adaptada)

Vencimento
Leitura atual