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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC

Processo Administrativo n. XXX
Recurso XXX

FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de fato e de direito que se alinham a seguir.

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Oportuno relembrar que no trâmite de todo e qualquer processo administrativo deverá ser garantido ao interessado todos os recursos inerentes à ampla defesa e contraditório, conforme art. 5.º, LIV e LV da Constituição Federal.

II. SÍNTESE DOS FATOS

Este recorrente foi surpreendido com a notícia de que lhe teria sido aplicada a sanção prevista no art. 261, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja a suspensão do direito de dirigir em decorrência de ter – supostamente – atingido a contagem de vinte e oito pontos em sua carteira (no período de xx/xx/xx a xx/xx/xxxx). Tendo sido aplicada, in casu, a penalidade de suspensão do direito de dirigir pelo período de um mês.

Ocorre que as infrações que lhe são imputadas estão relacionadas ao caminhão de placas XXX-XXXX, marca/modelo XX/XXXX que, à época dos fatos, já não mais lhe pertencia, conforme habilmente demonstra contrato de compra e venda em anexo.

III. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Nos termos do art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação para apresenta-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Dito isto, pergunta-se: como poderia este recorrente fazer uso do prazo que o referido artigo lhe confere, e indicar o real infrator, sendo que sequer fora