Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE – RS.

PROCESSO N.º ...

ALFA LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional no endereço..., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO FALIMENTAR tombada sob o n.º ..., ajuizada por BETA LTDA., já qualificada nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DOS FATOS

Na inicial, consta, como causa de pedir, a falta de pagamento, no vencimento, de três notas promissórias, respectivamente, nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), juntadas as cópias autenticadas das referidas notas promissórias vencidas e não protestadas, e a cópia autenticada do contrato social da sociedade requerente, tendo sido esses os únicos documentos que acompanharam a inicial além do instrumento de procuração.

II. DO DIREITO

O art. 94 da Lei de Recuperação e Falências contém em seus três incisos os requisitos do pedido de falência, sendo que o inciso I (impontualidade injustificada) demonstra rito de prova restrita, na medida que os requisitos necessários para o ajuizamento da ação são de prova meramente documental, acompanhando a petição inicial, tendo na mesma linha o inciso II (execução frustrada), e de forma distinta o inciso III (atos de falência) que permite ampla matéria probatória.

No caso dos autos encontra base na primeira opção do dispositivo supracitado, seja a impontualidade injustificada, sendo que se faz necessário alegar, no mérito, que a ação de falência denota ausência dos requisitos exigidos no inciso I do art. 94 da lei de Recuperação e Falências de n.º 11.101/05, seja o título ou títulos executivos de valor equivalente ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos e o protesto em