Petição Inicial - Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA CORMACA DA CAPITAL/SC

OLARIA ARGILOSA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, representada por seu diretor geral Gilberto Aires,estabelecida na Rua das Areias n. 47, bairro Enseada, CEP 87.145-230, Município de Florianópolis/SC, inscrita no CGC/MF sob n. 125463,conforme contrato social em anexo (doc. 01), através de seu advogado constituído nos termos do mandado em anexo (doc. 02), vem perante Vossa Excelência requerer PEDIDO DE FALÊNCIA de CERÂMICA TELHA ROMANA LTDA., pessoa jurídica de direito privada, representada por seu diretor geral Batista Camargo, estabelecida na Rua das Colméias n. 625, bairro Cruzada, CEP 87.132-740, Município de Florianópolis/SC, inscrita no CGC/MF sob n. 8856241 e Inscrição Estadual n. 41527854, com fundamento nos art. 1º e 9º do Dec-Lei nº 7.661/45 e pelos motivos que passa a expor: 1. O autor é credor do réu no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), decorrente do não pagamento da duplicata n. 4587 de nota fiscal anexa (docs. 03 e 04), com saque em 20/09/2008 e vencimento para 20/10/2008. 2. O título executivo foi levado a protesto no Tabelionato de Protestos da Comarca da Capital (doc. 05), na data de 22/10/2008, com intimação pessoal do devedor na figura de seu representante legal. No entanto, foi retirado vez que permaneceu a situação de inadimplência da ré, que também não alegou qualquer direito em sua defesa. 3. Ocorre que não se trata de mera impontualidade, mas de efetivo estado de insolvência vez que o patrimônio da empresa ré mostra-se insuficiente para adimplir com as dívidas contraídas, conforme demonstrado. 4. A inadimplência da sociedade Ré está plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos por falta de pagamento de títulos de sua responsabilidade, e pela sua inércia e silêncio, traduzido restou o