Requisitos da peticao inicial na recuperacao judicial

Centro Universitário de Brasília – UniCeub Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais

Rodrigo Costa Barbosa

Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial

Brasília 2013

Índice
Tópico Página
Introdução 3
O Pedido de Recuperação Judicial 4
Requisitos Específicos 4
A petição inicial 5
Análise da petição inicial 8
Conclusão 9
Bibliografia 10

I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei nº 11.101/2005, pode ser judicial ou extrajudicial. A recuperação judicial, que será a analisada por este trabalho, vai ser materializada a partir do regular exercício do direito de ação e, para isso, deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos em lei. A Lei de Recuperação de Falência define a recuperação judicial como uma espécie de ação que tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise, evitando-se a falência. O art. 47 da referida lei apresenta o seguinte texto:
Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor com o objetivo de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, para que assim possa promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Deste modo, a petição inicial da recuperação judicial será extramente importante, pois será o primeiro procedimento formal, trazendo informações fundamentais para o processo como a causa de pedir, o fundamento jurídico e o pedido. Ou seja, é por meio desta peça que o Pode Judiciário é convocado a atuar no caso concreto e adquire ciência do estado financeiro e econômico da empresa. Ademais, o processo de recuperação judicial segue determinadas normas do Código de Processo Civil, além da mencionada Lei de Recuperação de Falência, e por isso, ao iniciar o processo de recuperação judicial, deve-se observar