Inicial De Arresto

policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que deseja encontrar, para apresenta - lá à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código do Processo Civil Brasileiro. Tem caráter residual, ou seja, se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e apreensão, seguindo por medida cautelar, e cumprida por mandado. A busca e apreensão é um procedimento que como o próprio nome diz, desembocam dois atos, subseqüentes um ao outro interdependente: procurar e…

oposição, denunciação da lide e chamamento ao processo. 5 - Coisas (v.g., arresto e seqüestro); Objeto - Pessoas (v.g: afastamento de cônjuge do lar) - Provas (v.g., vistorias); - Inicial ou postulatória; Fases - Saneamento; - Instrutória; - Julgamento. - Fundamento: artigo 801 (petição escrita); - Autoridade judiciária, a quem for dirigida; - Nome e qualificação das partes; Petição Inicial - Lide e seu fundamento; - Exposição sumária do direito ameaçado e …

próprios, são as ações cautelares nominadas. AÇÕES CAUTELARES NOMINADAS Arresto Sequestro Caução Busca e Apreensão Exibição Produção Antecipada de Provas Alimentos provisionais Arrolamento de bens Justificação Protestos, notificações e interpelações Homologação do penhor legal Posse em nome do nascituro Atentado Protesto e apreensão de títulos Outras medidas provisionais ARRESTO ART813 A 821 CPC O arresto é uma medida cautelar específica e autônoma, que tem por…

RECURSOS CIVIS - Prof. Francis Vanine de Andrade Reis TRABALHO 01 1. Qual é o objetivo da medida cautelar de arresto? Garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa garantindo a existência de bens do devedor, que possam satisfazer uma possível penhora, para evitar a fraude a execução desde que exista prova literal da dívida. 2. Quais são os requisitos do arresto cautelar? De forma geral, probabilidade de existência do direito e perigo de dano em razão do…

a qualquer titulo. Procedimento Propositura: A petição inicial da execução fiscal não se submete a todos os requisitos geralmente impostos para tal ato, pois o art.6º expressa que deve ela conter apenas o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. Os três incisos do art.6º não esgotam os requisitos mínimos, necessários para a validade de petição inicial. Recebimento da petição inicial: Ao deferir a petição inicial (não afastada a hipótese de emenda ou, mesmo,…

direito e que não há obrigação ligada ao direito (ex:direito potestativo) o Art. 273, §7º do CPC – Para tutela antecipada Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

determinar medidas atípicas quando não houver previsão nos Arts. 813 a 889 do CPC. Por isso, a parte não poderá fundar seu direito em medida cautelar atípica, quando houver previsão no CPC a respeito de determinada providência acautelatória. 1.4. Arresto É uma medida cautelar nominada ou específica, de natureza jurisdicional. Tem por objeto a apreensão judicial de bens do devedor e a finalidade de eliminar o perigo de comprometer o sucesso da futura execução. O artigo 813 do…

medidas cautelares diversas, nominadas (aquelas que possuem previsão no CPC) ou inominadas (aquelas que não tem previsão no CPC). O “Processo Cautelar” pode ocorrer dentro do próprio processo de conhecimento ou de execução. Exemplo: Arresto; nos procedimentos especiais, assim como, em simples procedimento que não chegam a constituir uma relação processual como exemplo: as notificações. Pode ser preventivo ou incidental, sendo o “preventivo” instaurado…

instrumento de que se vale o Estado-Juiz para acautelar (precatar) o direito que está sendo ou que vai ser objeto do processo de conhecimento ou do processo de execução. 1.3.3)-medida cautelar-é providência concreta adotada pelo Poder Judiciário (o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial…

no CPC, como as medidas de arresto , seqüestro ou antecipação de provas. Estas medidas são conhecidas como medidas Cautelares Tipicas, ou nominadas.. Em relação a essas cautelares, existem diversas previsões no código quanto as providencias que o juiz poderá tomar, definindo seus objetivos e atribuindo lhes os momentos oportunos para sua aplicação Muitos dos julgados trazem a viabilidade da aplicação destas medidas, como exemplo as medidas cautelares de arresto, tema da…