Inicial Arresto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. xxxxx, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxx, xxxxx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 896 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR em face de xxxxx, brasileiro, solteiro, economista portador da cédula de identidade RG nº xxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxx, com endereço comercial na xxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: 1. JUSTIÇA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção jurídica do termo, portanto, sem as mínimas condições de arcar com o pagamento das despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 2. DOS FATOS O Requerente firmou contrato de prestação de serviços de administração de investimentos com os Requeridos e, posteriormente, na tentativa de restituir o que foi aplicado mediante INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA CERTA E OUTRAS AVENÇAS, que funcionou como confissão de dívida, acabou verificando via site do Grupo Moreira que a avença não seria cumprida, não restando alternativa a não ser pleitear junto ao Poder Judiciário a restituição de seus haveres. O valor investido foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... JOÃO DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da Cédula de Identidade de número 1, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o número 2, residente e domiciliado na Rua das Margaridas, número 3, Bairro das Flores nesta cidade de Joinville, neste ato representado por sua procuradora que esta subscreve com endereço…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE ARRESTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> MOURICCE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua “X” nº 100, Centro, CEP nº 36.000-000, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com…

presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move EXTRA ATACADÃO SECOS E MOLHADOS LTDA, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL Extra Atacadão se diz credor da empresa Faizão Restaurantes da importância de R$ 7.030,01 (sete mil, trinta reais e um centavo) relativa à venda de mercadorias para serem…

autos da presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que lhe move GORDON PRODUTOS FARMACÊUTICOS, já devidamente qualificado na inicial, apresentar: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL De fato o REQUERIDO esta devendo uma quantia total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) ao REQUERENTE, com fito de auxiliá-lo a estabelecer-se comercialmente. Foi realmente acordado, que a dívida seria representada por nota promissória a…

natureza do arresto do art. 653 do Código de Processo Civil, bem como tecer alguns comentários sobre temas correlatos ao arresto. 2. O arresto do art. 653 do CPC e assuntos análogos O Código de Processo Civil, nos arts. 653 e 654, vislumbra a possibilidade de o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe tantos bens quantos bastem à garantia da execução. A doutrina, por outro lado, apresenta opiniões diferentes quanto à natureza desse arresto. Para Ovídio A. Baptista…

TOCANTINS Novembro – 2011 INTRODUÇÃO A analise desta forma de execução deve ser bastante ajuizada, já que a mesma serve como base para as demais formas de execução. Ademais, tem mais incidência prática. Há uma rigidez nos procedimentos executivos aqui tratados. Temos uma fase inicial, uma fase preparatória e uma fase final. Onde a fase inicial engloba a petição inicial, citação, arresto e nomeação de bens à penhora. A fase preparatória engloba a penhora, o momento para embargos, a…

ARRESTO Resumo: O objetivo do presente estudo é analisar os aspectos gerais, bem como algumas questões controvertidas a respeito da cautelar de arresto, o que será feito através de citações doutrinárias e de exemplos concretos. A pesquisa é, portanto, teórica, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Cautelar – Arresto – Peculiaridades. AS AÇÕES CAUTELARES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: BREVES COMENTÁRIOS 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS É cediço que o Direito…

Arresto Ministrado por Leandro Moreira Barra Conceito • Conceito: é uma medida cautelar que possui a finalidade de bloquear bens do devedor para assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. • Para se ingressar com essa medida dever haver uma dívida, uma execução por quantia certa, ou seja, um título. • Embora o arresto e o sequestro sejam medidas cautelares que visam igualmente à constrição de bens para assegurar sua conservação até a solução definitiva da lide, há entre…

MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS 1 ARRESTO CAUTELAR A cautelar de arresto sempre será utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados, qualquer bem de propriedade do devedor, desde que possam ser objetos de penhora, posteriormente (penhoráveis). O objetivo do arresto é ser garantidor de uma execução por quantia certa, contudo, isso não significa que o bem arrestado deve ser, necessariamente, penhorado posteriormente, quando da execução, podendo ser indicado outro bem. O bem…