Inicial De Arresto

ou a uma outra tutela. 1.3 Classificação Uma primeira classificação, fundada no momento da propositura da cautelar, divide as cautelares em: Preparatórias: quando a cautelar é proposta antes da ação principal. Um dos requisitos da petição inicial dessa cautelar é a lide e seus fundamentos, ou seja, é necessário que se indique qual o objeto da demanda principal. Conhecer a lide principal é essencial para que o Juiz julgue se a cautelar preparatória será concedida ou não. As…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

principal. As cautelares incidentais são ajuizadas no curso, no andamento do processo principal. c) Constritivas/conservativas – uma ação cautelar é constritiva quando implica na constrição de um ônus, um gravame, sobre um determinado bem, como um arresto de um bem. A medida é conservativa, quando o único objetivo é a conservação de um direito, não havendo uma constrição/restrição, como ocorre na produção antecipada de provas. No caso das medidas conservativas não há necessidade de…

ARRESTO Mayra Rodrigues S. da COSTA* RESUMO Em suma, o presente artigo conceitua a medida cautelar, a medida cautelar específica de arresto, seus requisitos, bens que podem ser arrestados, procedimento do arresto, destino dos bens arrestados, sua extinção, fazendo também algumas referências e críticas. Ressaltando seus artigos 813 a 821 que estão elencados no Código de Processo Civil de 1973. Palavras-chaves: Medida cautelar. Arresto. Processo Civil Sumário: 1 Noções Introdutórias. 2 Requisitos

especificações ao requerimento para a situação do réu e necessário para estabelecimento do valor da causa (art. 282 do CPC) tais requisitos, devem completar a inicial da ação cautela posto se tratar de ação autônoma. Pretendendo o autor obter medida liminar sem ouvir a parte contrária em sede de Procedimento Cautelar deverá formular este pedido na própria inicial expondo suas razões e sua urgência bem como a necessidade da surpresa como fato determinante para o êxito da medida.…

por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar e; no caso de separação se o cônjuge estiver dilapidando o bem. 6 – Qual a diferença entre a cautelar de seqüestro e arresto? Seqüestro é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa certa e consiste na apreensão de bem determinado. Já o arresto é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor. 7- Quais os tipos de bens sobre os quais…

pois seu caráter é satisfativo. SEMANA 03 1. Explique a ação cautelar típica. Também conhecida como “nominada”. São as ações cautelares sob a denominação de procedimentos cautelares específicos. Sendo dividida em: Medidas para assegurar bens (arresto, sequestro, busca e apreensão), Medidas para assegurar pessoas (alimentos provisionais, guarda provisória de filhos, regulamentação do direito de visitas) e Medidas para assegurar provas (Produção antecipada de provas, exibição de…

rejeitado (tutela definitiva satisfativa– CPC, art. 269, I); 3 – por sentença, é indeferida liminarmente a petição inicial em razão da pronúncia de prescrição ou de decadência (tutela definitiva satisfativa – CPC, arts. 269, I, e 295, IV); e 4 – num processo cautelar antecedente a um processo de conhecimento, é deferido, na sentença, o pedido formulado pelo autor, de adoção de medidas de arresto ou de sequestro (tutela definitiva cautelar – CPC, arts. 817 e 823). Bem se vê, pois, que a…

O PROCEDIMENTO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. Esta execução que eu vou falar pra vocês, ela começa com uma fase que vamos falar agora: FASE INICIAL ( fase inicial evidentemente começa com uma petição inicial, todos sabem o judiciário não age de ofício ) então é preciso que se rompa a inércia e esse rompimento se dá com a petição inicial. O EXECUTADO É CITADO PARA PAGAR EM 03 DIAS e lhe foi subtraída a possibilidade de indicar bens a penhora. Ele até indicar bens à penhora.…

MEDIDAS CAUTELARES ARRESTO, SEQUESTRO E BUSCA E APREENSÃO Trabalho realizado por São Paulo - SP 1. DISPOSIÇÕES GERAIS DAS CAUTELARES As medidas cautelares fazem parte do que chamamos de processo cautelar e tem seu cabimento no momento anterior ao julgamento de uma lide, onde havendo fundado receio de que uma parte pode causar lesão grave ou dano de difícil reparação ao direito da outra parte, o juiz pode concedê-las para a proteção deste direito. Algumas medidas podem…