Inicial De Arresto

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES * Conceito= são as providencias jurisdicionais protetivas do bem de…

tutela. • • • 1.3. Classificação Uma primeira classificação, fundada no momento da propositura da cautelar, divide as cautelares em: • preparatórias: quando a cautelar é proposta antes da ação principal. Um dos requisitos da petição inicial dessa cautelar é a lide e seus fundamentos, ou seja, é necessário que se indique qual o objeto da demanda principal. Conhecer a lide principal é essencial para que o Juiz julgue se a cautelar preparatória será concedida ou não. As…

citação → possibilidade de arresto b) FASE INSTRUTÓRIA → penhora → atos preparatórios do pagamento c) FASE SATISFATIVA → pagamento → diversas formas “PROCEDIMENTO PADRÃO” a) FASE POSTULATÓRIA • petição inicial com requisitos 282 CPC → acompanhada do título TÍTULO II DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (...) Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título…

principal”. 17- QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA? R - A exceção de incompetência relativa, quando da propositura de uma ação cautelar, o prazo é de 05 dias. 18- QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CAUTELAR? R - A petição inicial do processo cautelar possui os mesmos requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Porém, quando o processo cautelar for preparatório, deverá constar da peça de encerramento um requisito específico,…

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe:

bens, sobre os quais a futura execução poderá recair; ou visa simplesmente assegurar o status quo, sem outro propósito que o de evitar inovações da situação do bens litigiosos, em prejuízo da utilidade e eficiência da prestação jurisdicional (ex: arresto, sequestro, depósito etc). Quanto às medidas cautelares sobre pessoas, o perigo que se intenta evitar refere-se à própria pessoa, dizendo respeito à sua segurança e tranquilidade (ex: afastamento de cônjuge do lar conjugal, guarda…

cautelares específicos, disciplinados no CPC? R.: Arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e apreensão de títulos. O CPC indica ainda 8 procedimentos cautelares diversos, constantes do art. 888. 608) O que é arresto? R.: Arresto é a apreensão judicial cautelar de…

da fungibilidade diante da dúvida fundada acerca da tutela provisória adequada. 4 – Na petição inicial da ação cautelar, o autor deve indicar provas a produzir. Estas provas devem versar sobre a ação principal? Explique. Não, as provas da ação cautelar devem versar exclusivamente sobre os fatos relacionados aos pressupostos do pedido cautelar. 5 – Cite 4 requisitos que deve conter a petição inicial na ação cautelar. - Indicação da autoridade judiciaria competente. - Indicação dos…

OBJETIVO 1.5 - MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR 1.6 - REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONCESSÃO DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7…