Inicial De Arresto

parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 3 Os Procedimentos Cautelares O Arresto Noções Iniciais: O arresto é medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador) e tem função essencialmente cautelar, ou seja, não é daquelas medidas que figuram no CPC como cautelares mas que, na verdade, não tem natureza cautelar, como, por exemplo, a notificação. O arresto é a apreensão judicial de bens do devedor, com intuito de se preservar o direito do credor,…

o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro é a apreensão judicial de bens imóveis, semoventes e móveis, tal como no arresto, diferenciando-se deste último porque os bens a serem apreendidos devem ser litigiosos. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA /.../ medida cautelar consistente na apreensão judicial de coisa determinada, e sua entrega a depositário, de modo a…

procedimentos cautelares especificados previstos no ordenamento jurídico civil português: a) | |Restituição provisória de posse; b) Suspensão de deliberações sociais; c) Alimentos provisórios; d) Arbitramento de | |reparação provisória; e) Arresto; f) Embargo de obra nova; g) Arrolamento. | |A providência cautelar de restituição provisória de posse é utilizável quando o possuidor de certo bem tenha sido dele| |despojado contra a sua…

cautelares, o “fumus boni juirs” e o “periculum in mora”. | 2 | Processo Cautelar - Requisitos da ação cautelar - Classificação das cautelares - Medidas cautelares típicas e atípicas - Fungibilidade das Cautelares - Relação processual cautelar - Petição inicial - competencia no processo cautelar - contraditório na cautelar - revelia na cautelar. Procedimento cautelar. Eficácia das medidas cautelares. Sentença e coisa julgada. Limites da sentença. Sucumbência no processo cautelar.…

excepcionais, expressamente autorizados por lei e quando já houver processo em curso (são sempre incidentes), de natureza distinta da cautelar. Se o processo cautelar foi instaurado, houve pedido, e então não se pode falar em medida ex officio. Ex: arresto (art. 653 do CPC). Diante disso, as medidas cautelares ex officio só poderão ser deferidas excepcionalmente, nos casos expressos em lei e quando já houver processo em curso. Por outro lado, quando se falar em medidas cautelares…

de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Como advogado (a) de Maria: a) cite qual a medida mais adequada em favor dos seus direitos como credora: ação cautelar de arresto do imóvel que João pretende alienar b) explique o procedimento da referida medida: No que tange ao procedimento da cautelar de arresto, é bom lembrar que, quando o Código de Processo Civil não estabelece regra específica, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições referentes às cautelares…

cautelar de Arresto, cuja ação principal poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. a-2 - Cautelar Incidental – Ocorre no curso da ação principal a) QUANTO À PREVISÃO LEGAL: b-1 - Típicas ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas ou Inominadas – Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a)…

Atividade 1 1- Segundo o artigo 475 - J, qual o termo inicial para pagamento no cumprimento voluntário da sentença. Mencione caso haja, precedentes do STJ a respeito do assunto. O prazo é de 15 dias e tem inicio assim que acontece o transito em julgado da sentença. “(...) o termo inicial do prazo de que trata o artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil é o próprio trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo necessário que a parte vencida seja intimada pessoalmente…

do processo principal. Objeto: o pedido. 3 – Existe diferença entre medida cautelar e tutela cautelar? Explique. A medida cautelar é a exteriorização (prática empírica) da tutela jurisdicional. Esse resultado é, por exemplo, a concessão do arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição de documentos, antecipação de provas, etc. Já a tutela jurisdicional cautelar é a tutela dada pelo Juiz para proteger o processo principal – você pede uma tutela (proteção) que é exteriorizada…

elencados no artigo 585 do CPC, como já estudamos na aula 4. O credor, para dar início à execução fundada em título extrajudicial, deverá elaborar uma petição inicial nos moldes estabelecidos pelo artigo 614 do CPC: Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da…