Inicial De Arresto

do Tribunal. 13. Qual o prazo para resposta no processo cautelar e qual o seu termo inicial? Dê o fundamento legal. R: Prevê o artigo 802 do CPC: “O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.” Ou seja, o prazo de resposta é de 5 dias. Dispõe ainda o parágrafo único acerca do termo inicial, in verbis: “Conta-se o prazo, da juntada aos autos do mandado: I - de citação…

Página 1 de 1.433 resultados para "ARRESTO DE NAVIO" TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040938029 RS (TJ-RS) Data de publicação: 10/02/2011 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR COM PEDIDO DE ARRESTO DE NAVIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM, EM FACE DO INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO, CONSUBSTANCIADO NA CONDIÇÃO DE ATUAL PROPRIETÁRIA DA EMBARCAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO…

protetiva, acautelatória, cuja a função é afastar um risco de que, até que o processo chegue ao final, a coisa pereça. Em regra, para distinguir a tutela cautelar da antecipação, basta comparar a medida deferida com a pretensão formulada pelo autor, na inicial. Se há coincidência entre as duas, haverá tutela antecipada; se não, se a medida apenas protege, preserva o direito, sem antecipar os efeitos da futura sentença, será cautelar. Não existe cautelar que seja satisfatória. É…

requerente. Então a forma de pedir tutela cautelar é essa. A forma de pedir tutela antecipada é mais simplificada; foi simplificada em 94. A forma de pedir tutela antecipada é na própria ação de conhecimento, sem maiores formalidades, ou na própria inicial ou por simples requerimento posterior; por escrito ou oralmente; basta um requerimento de antecipação de tutela. Cautelar precisa de uma formalidade maior. A tutela antecipada pode ser feita por simples requerimento. Não há…

MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO Sumário INTRODUÇÃO 4 1. DESENVOLVIMENTO 5 2. SEQUESTRO 5 3. OBJETO 5 4. LEGITIMIDADE 7 5. PROCEDIMENTO 7 6. ARRESTO E SEQUESTRO 8 7. RECURSOS CABÍVEIS 8 8. CONCLUSÃO 9 9. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA..................................................................................................9 INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil, Livro III dispõe sobre as medidas cautelares que se divide em dois capítulos o Capítulo I que versa…

mão dupla, que seria ínsita a todo o processo civil, v.g. a fungibilidade recursal 11. Procedimento padrão: Inicial (282 + 801) Liminar (art. 804 – audiência de justificação, se necessária) Citação (art. 802) Contestação (5 dias – prazo do pár. Único do art. 802) Audiência (se houver contestação) Sentença (art. 803) Recurso (art. 520, IV) Arresto e sequestro ARRESTO é uma medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa, assegurando a viabilidade da…

classificadas em medidas de garantia de cognição, quando objetivas assegurar a eficácia de um processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. 6 – REQUISITOS GENÉRICOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR Como visto anteriormente, a missão do processo cautelar é proteger a…

escritório na XXX, nesta cidade, onde desde já, nos termos do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, indica para receber eventuais intimações, com fundamento no artigo 813, inciso II, letra “ b” , propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face a XXX, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade n.º XXX, inscrito no C..P.F. n.º XXX, residente e domiciliado na XXX, nesta cidade pelos fatos e motivos a seguir expostos: DOS FATOS …

para satisfazer faticamente o direito” (1 – p. 1.064). 1. Tutela cautelar : Segundo Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire, “a tutela cautelar tem como objetivo conservar o mesmo estado inicial das coisas, pessoas ou provas, assegurando o resultado útil de outra tutela jurisdicional. Por exemplo: o arresto de bens para assegurar o resultado útil de futura execução por quantia certa”. a. Não é um fim em si mesmo, ou seja, não diz o direito material, mas visa garantir que o direito tutelado

ação principal”. 17- QUAL O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA? R - A exceção de incompetência relativa, quando da propositura de uma ação cautelar, o prazo é de 05 dias. 18- QUAIS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CAUTELAR? R - A petição inicial do processo cautelar possui os mesmos requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil. Porém, quando o processo cautelar for preparatório, deverá constar da peça de encerramento um requisito específico, qual…