PETIÇÃO INICIAL - COBRANÇA DE URV

representado pelo Prefeito Municipal, ou quem às vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito a seguir exposto. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer ao Judiciário, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Verbis: Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. De acordo com a dicção do referido artigo do diploma legal, basta à afirmação de que a Suplicante não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei. Remansosa também é a jurisprudência pátria de que para a concessão de tal beneficio prescinde apenas a declaração de hipossuficiência do Suplicante. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o…

fundamento nos arts. 3o e 4º do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à matéria, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, pessoa jurídica de direito público, a ser representada por seu(s) procurador(es) municipais, com endereço no Palácio Tancredo Neves, situado na Rua 25 de dezembro, n. 523 – Centro Araguaína – TO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em 27/02/1.994, através da Medida Provisória nº 434,…

n.º 0220475-39.2010.8.19.0001-E Ação nº 0220475-39.2010.8.19.0001 – Ação Especial de Cobrança da Revisão de Cálculos 6ª Vara de Fazenda Pública – Comarca da Capital APELANTE : MARIA DE CASTRO PINTO APELADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : DES. LETÍCIA SARDAS ACÓRDÃO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV PELA LEI Nº…

REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria nesta cidade, na Avenida XV de Novembro, n.º 491, Zona 01, Maringá-PR, CEP: 87.013-230, o que faz estribado nos fundamentos fático-jurídicos que passa a aduzir: DOS FATOS À Requerente foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, com início de vigência em 25/07/1995, com número de benefício 025.344.386-5, com renda inicial mensal de…

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO DA URV PELOS ASSOCIADOS DA ASSOF A juíza da 4ª Vara Especializa da Fazenda Pública, Dra. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues reconheceu nesta terça-feira (07.04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, TOCANTINS. AUTOS: 5000976-08.2012.827.2706 CREUZA PRIMO DE ARAUJO SILVA, já devidamente qualificada nos autos de ação de cobrança, em que contende com o MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA/TO, igualmente qualificado nos autos supra mencionados, vem por meio de sua procuradora infra assinada, à presença de Vossa Excelência, apresentar: REPLICA À CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos abaixo…

n°XXXXXX 2ª via, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, nº XXXX., XXX na cidade Gurupi – TO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, o qual recebe correspondências, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 275 e seguintes do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE Em face do MUNICÍPIO DE GURUPI – TO…

INTRODUÇÃO Desde a época da ditadura militar a inflação tem sido um dos temas mais discutidos dentro das análises sobre a economia brasileira. Por esse motivo a partir da década de 80 foram implementados vários planos no combate á inflação, como: Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, mas infelizmente com sucessos temporários. Mediante este contexto, em maio de 1993, no governo de Itamar Franco, quando Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministério da Fazenda, definiu como…

REVISÕES JUDICIAIS DE APOSENTADORIA E PENSÃO: 1) Pedido de concessão de benefício na Justiça: Todo o segurado que tenha um pedido de concessão ou revisão de benefício previdenciário, que foi requerido administrativamente ou indeferido pelo INSS, ou ainda não respondido decorrido no mínimo 60 dias do protocolo. 2) Dependendo da data da renda mensal inicial (data do início do benefício) pode se pleitear a revisão do benefício e receber até 60 salários mínimos de indenização…

propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000/SP pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINARMENTE Requer seja deferida a…