Inicial De Cobrança De Urv

..................................................................................................10 2.1.4. Privatizações..........................................................................................................10 2.2. Fase 2 – a URV........................................................................................................11 2.3. Fase 3 – a nova moeda............................................................................................14 4 1.…

junho, Cardoso introduziu um plano chamado “plano de ação imediatada” que teve como principais pontos o corte de US$6 bilhões em gastos públicos, sendo 9% em gastos federais e 2,5% nos outros níveis do governo. Este plano também tornou mais rígida a cobrança de impostos e as dívidas que os Governos Estaduais mantinham com o Governo Federal, que já acumulava em US$38 bilhões, e que devido ao alto valor da dívida não seriam mais concedidos empréstimos até a quitação da mesma, além da ordem…

ORDINÁRIA DE COBRANÇA I - EM PRELIMINAR: Pedido de justiça gratuita A jurisprudência maciça entende que o beneficio da gratuidade não há que ser entendido apenas aos miseráveis, mas sim a todo aquele cidadão, cuja situação econômica não lhe permita pagar. De acordo com o artigo 4 do referido diploma legal, basta a afirmação que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e, de sua família, na própria petição inicial ou…

valor: Cruzeiro (1970-1986), Cruzado (1986-1989), Cruzado Novo (1989-1990), novamente Cruzeiro (1990-1992), Cruzeiro Real (1992-1994) e houve um sistema bi-monetário no primeiro semestre de 1994 (já inserido nas etapas do Plano Real), que abrigou a URV e o Cruzeiro Real. (LANONI, 2009). Entre os fatores que desencadearam a crise, está a ruptura do padrão desenvolvimentista, além do desequilíbrio provocado pelo choque externo ocorrido entre as décadas de 70 e 80. …

os benefícios previdenciários, quando da conversão dos seus valores em URV. Assim, visa a presente Ação Civil Pública a busca de provimento jurisdicional que assegure aos beneficiários da previdência social a utilização, pela autarquia previdenciária, do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM - de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-decontribuição que servem de base ao cálculo da renda mensal inicial, de modo a preservar o valor econômico dos benefícios…

nos termos da Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor:…

orçamento de 1993, em todos os ministérios, maior severidade na cobrança de impostos e o equilíbrio dos relacionamentos financeiros com os governos estaduais. Posteriormente, a criação da URV (Unidade Real de Valor), inicialmente convertendo os salários e os benefícios previdenciários, promovendo a neutralidade distributiva, em que foi “atrelado ao dólar americano numa base de um pro um” (BAER, 2009, p. 221), porém, a cotação da URV em Cruzeiros Reais aumentava todos os dias. Em…

estabelecimento do equilíbrio das contas do governo, objetivando eliminar a principal causa da inflação; criação de um padrão estável de valor, a Unidade Real de Valor (URV); emissão de uma nova moeda nacional com poder aquisitivo estável, o real. Ao contrário dos planos anteriores, o Real não incluiu congelamento de preços. Medidas iniciais do PAI: Corte orçamentário de US$ 6 bilhões em 1993; Proposta de orçamento de 1994 deveria ser baseada em estimativa realista de receita, em…

78.200-000, por intermédio de seus Advogados signatários, com endereço profissional declinado no rodapé, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei n° 12.153/2009, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo Procurador Geral do Estado, podendo ser encontrado na Procuradoria Geral do Estado, com endereço sito no Centro Político Administrativo,…

orçamentárias, por categoria econômica, confrontar o orçamento inicial e as suas alterações com a execução, demonstrar o resultado orçamentário e discriminar: a) as receitas por fonte (espécie); e b) as despesas por grupo de natureza. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, origem e espécie (destacando as receitas intra - orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita…