Inicial De Arresto

passaram a constar dos códigos processuais, inicial-mente no âmbito de cada estado, durante a República Velha, e depois pelos códigos nacionais de processos civil, penal e também na Consolidação das Leis do Trabalho. Por influência do Direito Português, todos passaram a prever expressamente a figura do Oficial de Justiça, aos quais, dentre outras atribuições, incumbiu-se precipuamente de executar “(...) pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias…

(art. 591). Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2. Da ação de execução por quantia certa a) Da petição inicial – São requisitos da petição inicial (art. 614 e 615, CPC): O PRESENTE MATERIAL NÃO SERVE PARA FINS DE FONTE DE PESQUISA E/OU ESTUDO, SENDO VEDADA SUA EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO. Página Art. 615. Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie…

quadrado, isto é, pelo fato de que é um instrumento do instrumento que está a serviço de uma providência definitiva, de conhecimento ou de execução. Autônomo – O processo cautelar é autônomo, ou seja, é um outro processo, que nasce com uma petição inicial e termina necessariamente com uma sentença. Têm objetivos e razão de ser próprios, diferentes do processo principal. O que se decide na ação cautelar é apenas se há probabilidade do direito afirmado pelo autor e se esse direito, em face…

impedir que a mesma seja subtraída ou alienada fraudulentamente, destruída ou danificada por quem a detenha, em prejuízo do direito de propriedade ou posse do requerente. Pode ser objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro, via de regra, tenho que dizer qual o bem vou pretender, sobre qual bem recai a disputa. Não obstante esse requisito, bens coletivos…

bonus iuris e o periculum in mora. PROVA! -Porque que o processo cautelar é um processo de conhecimento: É um processo de conhecimento no qual busca-se averiguar/conhecer a existência do fumus bonus iuris e do periculum in mora. Têm petição inicial, contestação, dilação probatória, sentença, apelação. Só que o conhecer dele é buscar o fumus bonus iuris e o periculum in mora. Obs 1: Processo cautelar combina com liminar. Obs 2: o juiz pode, para garantir (evitar prejuízo) à outra…

resolução do mérito. O procedimento sumário somente é cabível em certas demandas, isto é, as previstas no rol do art. 275, CPC. Não existe uma faculdade de escolha do procedimento, se a lei determinou que a demanda deve ser pelo rito sumário, a petição inicial deve ser feita com base nesse procedimento. A parte não pode alterar o procedimento, só o juiz pode fazê-lo se assim entender possível. Pode-se até requerer, porém as normas de procedimento são cogentes (obrigatórias). Logo, a…

presentes nos autos somente os pressupostos da cautelar? Justifique. Jurisprudência selecionada: “A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento (RSTJ 102/145) Na hipótese do inciso I, pode ser requerida na inicial ou no curso da lide, independentemente de audiência do réu” (Lex-LTA 163/52”. No caso do inciso II, só depois da contestação. CASO Nº. 02: Bernardo, dizendo-se acionista, promove ação cautelar inominada em face de Ipanema …

binômio: Jurisdição X tempo? Sabe-se que o processo de conhecimento e de execução têm etapas próprias e distintas, cujo provimento final pretendido não alcança imediatos resultados, mas, há situações entre o pedido e a sentença ou entre o ajuizamento da inicial e a fase executiva com o pretendido pagamento ao credor, ocorra um esvaziamento do resultado do processo, levando em conta o fator temporal e por vezes atos de iniciativa do réu objetivando a frustração da atividade jurisdicional.…

penhora; tal ordem judicial configuraria constrangimento ilegal, por ser direito do executado silenciar a respeito. b) o executado será citado para, no prazo de 24 horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora. c) ao despachar a inicial, o juiz fixará desde logo os honorários do advogado do credor; se o executado pagar imediatamente o débito, ficará isento dessa verba honorária. d) é possível a penhora de dinheiro em depósito de conta corrente ou aplicação financeira,…

violação de direitos autorais. Tem sido comum, as cópias - chamadas popularmente de "piratas" - de CD's (música ou programas de computador). Também se fala cópias de livros, revistas, etc. 2- QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE A BUSCA E APREENSÃO E ARRESTO E O SEQUESTRO? O arresto serve para garantir futura execução por quantia, permitindo que a medida pese sobre qualquer bem do devedor, mas não há interesse especifico no bem e sim na garantia para pagamento da divida desde que o bem seja…