Inicial De Arresto

A busca e apreensão cautelar, como quaisquer outras medidas cautelares, têm por finalidade assegurar a efetividade de um processo principal. Faz-se necessário ressaltar que a busca e apreensão se distingue das demais cautelares, no arresto e no sequestro, geralmente sabe-se aonde o bem se encontra já na busca e apreensão há sempre a necessidade de uma procura, de uma pesquisa para a prévia localização da coisa ou da pessoa. Nesse sentido, a lição de Carlos…

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11.10.2006, entre outros). Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado…

pela inicial – processo preparatório , incidental Regra – a decisão da medida cautelar não interfere na decisão da ação principal Exceção – se na cautelar o juiz reconhecer a PRESCRIÇÃO, ira influenciar no processo principal Medida cautelar – o que se quer conservar para depois discutir no principal PROCESSO DE CONHECIMENTO Tutela antecipada – verossimilhança , prova inequívoca Fungibilidade – TA em MC e MC em TA PROCESSO CAUTELAR - preparatória - incidental - competência…

ou prescrição Aula do dia 05.06.2013 ARRESTO Objetivo: evitar a fraude à execução, como a fraude contra credores. Fraude contra credores: credor tem expectativa de crédito, não está ainda líquido. O devedor começa a esvaziar o seu patrimônio. Fraude à execução: já existe um título líquido, certo e exigido e mesmo assim o devedor começa a esvaziar o seu patrimônio. Cabimento: Art. 813, CPC Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem…

mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). §2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655). (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). §3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar…

juiz não se limita a proferir o comando condenatório, mas também estabelece o prazo no qual a sentença deverá ser cumprida devendo fixar multa periódica pelo atraso no cumprimento da obrigação tenha ou não havido requerimento do autor na petição inicial (art. 287 c/c art. 461-A, § 3º e 4º do CPC). Assim, a execução por coisa certa não se trata de um processo de execução autônomo, propriamente dito sendo, nesse caso, um prolongamento do processo de conhecimento. Então, em não havendo a…

competência para processar execução fiscal que objetiva a cobrança de multa eleitoral. 4. Procedimento A execução fiscal inicia-se através de uma petição inicial simplificada, indicando apenas, o juízo a quem é direcionada, o pedido e o requerimento para a citação do executado. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial, sendo o valor da causa o da dívida constante da certidão, com os acréscimos legais. Portanto, “não é preciso o exaurimento…

Considerações Iniciais O processo cautelar é a medida utilizada pela parte para garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Wambier diz que: “se de um lado, se pode afirmar que o processo tem caráter instrumental, com relação ao direito material (por exemplo, às normas de direito civil), porque existe para fazer com que sejam efetivamente cumpridas estas nromas, de outro lado o processo cautelar existe para garantir a eficácia de processo de…

competência. 4. Obs. em casos urgentíssimos a liminar poderá ser apreciada por juízo incompetente e o processo remetido ao juízo competente. 5. Obs. 02 - Se houver interposição de recurso a competência será do tribunal. 15. Requisitos da Petição inicial: Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: 1. a autoridade judiciária, a que for dirigida: Endereçamento. 2. o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do…

2011.2 - 2ª FASE - CIVIL – Casos Concretos Andre Mota MODELO DE AÇÃO DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...../ESTADO FULANO DE TAL, (Qualificação), através do advogado que a esta subscreve, constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), vem a presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 813 e seguintes do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, em face de BELTRANO, (Qualificação), nos…