Inicial De Arresto

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor:

dando utilidade ao processo principal que poderá ser processo de conhecimento e processo de execução, o processo cautelar não adentra ao mérito, salvo se o Juiz acolher alegação de prescrição ou decadência, art. 810 do CPC. OBS: A medida cautelar de arresto garante o sucesso da execução, está vinculado a uma garantia de que o devedor não vá delatar o seu patrimônio, consequentemente quitará o débito. Não existe execução sem uma obrigação, tem que ser líquido, certo e exigível. c)…

dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve também arbitrar desde logo os honorários da sucumbência porque o artigo 652-A estabelece que ao despachar a inicial o juiz fixará de plano os honorários do advogado a quem os embargos…

1) 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 9) Classificação das Ações Cautelares Poder geral de cautela e poder geral de antecipação de tutela Aspectos procedimentais genéricos Procedimentos cautelares nominados ( vão deixar de existir no novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de Bens e outras medidas provisionais NOVO CPC 2015 a) b) c) d) e) Tutela…

(exibição de documento) e não necessita de um processo incidental para isso. 7. Diferencie a medida cautelar de arresto da figura do arresto no processo executivo. ARRESTO EXECUTIVO – Deve ser realizado ex officio pelo oficial de justiça Requisitos não localização do executado e identificação de bens penhoráveis (art. 653, CPC). Só existe se houve uma ação em andamento ARRESTO CAUTELAR – Depende de decisão judicial Requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora.…

alteração na situação de fato possa resultar algum prejuízo para a parte contrária. De outro modo, faltaria ineresse para a concessão. 2 – Cabimento O art.879 do CPC estabelece que comete o atentado a parte que, no curo do processo, viola penhora, arresto, sequestro, imissão na posse, prossegue em obra embargada ou pratica qualquer outra inovação ilegal no estado de fato. Dessa forma, pode resultar o atentado de violação direta a ordens ou medidas judiciais, ou de ofensa ao…

1º TRABALHO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL VI 1. O art. 801 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da petição inicial para o ajuizamento de um processo cautelar. O inciso IV traz como requisito “a exposição sumário do direito ameaçado e o receio de lesão”. Discorra sobre estes requisitos. A exposição sumária do direito ameaçado e do risco de lesão existente tratam-se, respectivamente, do fumus boni juris (que representa a probabilidade e verossimilhança do direito pleiteado, bastando

infra-assinado, constituído na forma do incluso instrumento particular de mandato, em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA/ARRESTO” em face de FULANA DE TAL brasileira, solteira, serviços gerais, portadora do RG n.º... (SSP/SP) e do CPF/MF..., residente e domiciliada a Rua ... - Centro, na cidade de ...(SP), e o faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a…

prescrição). Apresentando ela deverá ser julgada, sendo rejeitada é decisão interlocutória... logo deverá interpor agravo de instrumento. Se finalizar a execução, será proferida sentença final, caberá apelação. Extrajudicial Fase Inicial - Petição inicial - Citado para pagar em 3 dias (podendo ou não nomear bens a penhora) - Citação SEMPRE se dará por oficial de justiça (222, alínea “d”) - O juiz ao receber irá fixar os honorários advocatícios - Executado Citado -…

BUSCA E APREENSÃO (ART. 839/843) CONCEITO: A medida de busca e apreensão poderá ser autônoma, ou uma simples execução de outra medida cautelar, como por exemplo, seqüestro e arresto. Isso é possível, pois em determinados casos, certos bens não se enquadram no âmbito daquelas medidas, mas há a necessidade de sua apreensão. Ex: Em uma ação que se discute direitos autorais o autor interpõe uma ação cautelar incidental de busca a apreensão para que os livros…