Inicial De Arresto

CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua preferência para a constrição judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo…

CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua preferência para a constrição judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo…

do CPC): PRINCÍPIO DA INÉRCIA. - Petição inicial nos moldes do artigo 282 mais a especificidades do artigo 614 CPC. - Credor poderá indicar bens a serem penhorados já na inicial (652 § 2º do CPC). - Obtenção de certidão de distribuição da execução para fins de averbação (artigo 615 A, CPC). - Cognição preliminar: pode indeferir a inicial, determinar emenda, reconhecer de oficio eventual prescrição ou despachar a inicial (652, A). DESPACHO DO JUIZ NA INICIAL: - Fixação de verba honorária…

principal. Art 796 do CPC. Preventividade: sempre preventiva e nunca repressiva. Revogabilidade: pode ser revogada a qualquer tempo. Cognição sumária: sendo uma tutela de urgência, os procedimentos da cautelar serão ágeis. Data: 12/03 Petição Inicial - art 801 Cpc, aplicando subsidiariamente o art 282 cpc Competência: o da principal, são absolutas. Inciso II: nome, estado civil, profissão Inciso III deste artigo, só vai ser aplicado na cautelar preparatória.…

tutelado no processo principal. Resta claro que o objetivo do processo cautelar nada mais é que afastar ou diminuir os efeitos decorrentes da demora no processo principal. Conseguinte, cabe mencionar as medidas cautelares nominadas, são elas: arresto; seqüestro; caução; busca e apreensão; exibição; produção antecipada de provas; alimentos provisionais; arrolamento de bens; justificação; protesto, notificações e interpelações; homologação de penhor legal; posse em nome de nascituro,…

DO ARRESTO História do arresto: Credor e devedor – se o devedor não pagasse o credor na época aprazada, o credor poderia executar o credito, se o devedor não tivesse dinheiro, poderia executar a pessoa do devedor, prendendo-a. Em Roma, até o séc IV a.c. poderia matar o devedor em um caso semelhante. Sendo assim o credito estava pago. Por intermédio da igreja católica isso foi proibido. I) CONCEITO: O arresto visa buscar qualquer bem do patrimônio do devedor para liquidar a divida.

não fazer. Execução contra a Fazenda Pública. Da execução da prestação alimentícia. Embargos do devedor. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Da remição. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Do processo cautelar. Do arresto. Do seqüestro. Da caução. Da busca e apreensão. Da exibição. Da produção antecipada de provas. Dos alimentos provisionais. Do arrolamento de bens. Da justificação. Dos protestos, notificações e interpelações. Do atentado. Do protesto e…

reconhecer ou declarar direitos. Tutela Executiva: outra forma de realização da jurisdição. É diferente da tutela cognitiva, possuindo regras próprias. Há duas formas de realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar…

disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II – executar as ordens do juiz a que…

CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua preferência para a constrição judicial, dentre aqueles elencados no preceito legal que trata da ordem de preferência da penhora - Teria cabimento o arresto, que é outra medida, mas não foi requerida pelo…