Inicial De Arresto

- Márcia da Silva Ovelar - ME. Advogado - Não consta. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR DE ARRESTO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para concessão de medida cautelar de arresto, não basta a prova literal da dívida líquida e certa, ou a esta equiparadas (CPC, art. 814 e seu parágrafo único), impondo-se, também a prova documental ou justificação

5 dias após o despacho do juiz admitindo a petição. - CPC 400 a 406 – prova testemunhal é sempre admissível. 4) Produção: quando deve ser produzida? - 396: documental. - Pericial: logo após o despacho saneador no prazo do 421 do CPC. Sumário: na inicial indicar assistente, formular quesitos, arrolar testemunhas (271), e no ordinário, pelo 407 CPC, quando o juiz designar – se omisso, 10 dias antes da audiência; assistente técnico, 421 e ss. 5) Valoração: em que fase do processo a prova é valorada

2.1 Seqüestro....................................................................................................... 10 2.2 Hipoteca Legal................................................................................................ 12 2.3 Arresto............................................................................................................ 14 2.4 Medidas Assecuratórias na Legislação Esparsa............................................ 16 CONCLUSÃO..........................

forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC. Deve-se juntar o titulo executivo extrajudicial (lembre-se execução só inicia com o título executivo). Os contratos só poderão ser executados se tiver a assinatura de 2 testemunhas. Distribuída a petição inicial, será sorteado o juiz para solucionar o processo. Recebida a PI o juiz irá analisá-la, podendo adotar uma…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

ocorrência de dano de difícil reparação, o processo cautelar é o instrumento pelo qual vai atuar a jurisdição na satisfação e prevenção do direito que está preste a ser violado. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em…

Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está enfermada, ou mudará para o exterior, impossibilitando o êxito da parte. Assim, poderá o interessado requerer a colheita…

_____________________, por seu procurador que ao final subscreve (m.a.), com escritório profissional na ________________________, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 804 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR, fundada em títulos de créditos em face de __________________________________, pessoa jurídica de direito privado, ___________________________________, local onde a presente medida deverá ser efetivada,…

importa aduzir que a indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar. CAUTELARES NOMINADAS 1) ARRESTO Por meio da cautelar de arresto, visa o credor de obrigação constante em título executivo judicial ou extrajudicial, garantir a satisfação do seu crédito. A garantia total da obrigação é efetivada mediante o arresto de bens do devedor. Ressalte-se que aqui na medida cautelar de arresto não há identificação precisa e certa daquilo que se pretende dar como garantia,…

natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado”. Assim, não haverá indeferimento da petição inicial por erro formal, mas aproveitamento e resolução da situação de urgência. Pode ser formulado, na petição inicial, pedido nesse sentido: “Nos termos do artigo 273, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, requer o autor que, caso V. Exa. entenda tratar a demanda de hipótese de medida…