Infração Economia

Direito Econômico – Estruturas de Mercado O mercado é uma forma de intercâmbio onde se realizam compras e vendas de bens e serviços, colocando em contato compradores e vendedores. A concorrência, em economia, é considerada um mecanismo que auxilia a determinação dos preços e das quantidades de equilíbrio. • Concorrência Perfeita • Concorrência Imperfeita • Muitos produtores. • Número reduzido de produtores. • Um só produtor. Oligopólio Monopólio Prof. Joubert H. Zacarias 2 Concorrência Perfeita

Imagina se eu pratico uma ameaça, uma lesão ou ate mesmo um homicídio contra o meu colega de furto. Nós dois furtamos um banco e eu mato ele para ter vantagem sobre esse crime. III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Conexão instrumental, quando a prova de um crime interfere na prova de outro crime. imagine que um sujeito furta um automóvel em araguaina, e em palmas este mesmo carro é objeto de uma…

indébito; cautelar (poder de autotutela que o fisco tem) Fato gerador OJ lançamento credito inscrição em DA CDA ex. fiscal Adm impugnação Auto de infração Jud Ação anulatória PEÇA Endereçamento ilustríssimo Sr. Delegado da delegacias regionais de julgamento da Receita Federal do Brasil Se tem…

diferenças do artigo 20 da Lei 8884/94 para o artigo 36 da Lei 12529/11, a partir do § 3º, como segue: § 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma: a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente; b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou…

Estado ambiental 1) Conceito de Globalização Globolização e uma transformação do tempo e do espaço. Uma mudança para a comunicação instantânea e o transporte em massa. 2) Características 2.1) Economia: ela tem comoca racteristica a ideia de privatização Mega empresas 2.2) Política → Povo 2.3) Social → "individualismo exagerado" 2.4) Direito → Ambiental é um ramo do direito que se preocupa com questões individuais e transindividuais. qui, 6 de mar 2014 1- Conceito de Meio…

Recife, PE: “Os tiranos aborrecem a hermenêutica” (Rui Barbosa) Auto de Infração no. 95356 Impugnante - Supermercado da Família LTDA. O SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA, já devidamente qualificado nos autos do auto de infração epigrafado, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua impugnação ao referido auto de infração, pelos motivos fáticos e legais que ora encerra, devendo doravante todas as…

TRABALHODE ECONOMIA POLÍTICA. OBJETO: 2ª AVALIAÇÃO PARCIAL TURMA : 2ºB PANTANAL PERIODO:NOTURNO CURSO DE DIREITO PROFESSOR ILSON SANCHES ALUNOS: Questões e respostas, se referindo ao texto: 1. Identifique na Lei 12.529/11 o artigo referente ao Acordo de Leniência avaliando a importância do acordo e seus efeitos possivelmente negativos. R:ART 86, DA LEI N. 12.529/11 – O acordo de leniência premiada é de grande importância para o Direito, pois permite o infrator a colaborar…

– Constituição de 1934 Estado do Bem Estar Social Estado Constitucional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS CF/88 Art.173 (pressuposto neoliberal) Estado – atividade econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p.ú , art. 170– Liberdade (modelo capitalista) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Princípios Constitucionais Econômicos: Art. 170 (caput) – Livre Iniciativa x Valorização do Trabalho ( existência digna). Soberania…

fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação; examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal; instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas…

(BAFÔMETRO). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. ART. 277, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO AUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. Vigia à época dos fatos narrados a redação dada pela Lei 11.275/2006 ao art. 277, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, a dispor que o condutor de veículo alvo de fiscalização seria submetido a exame caso houvesse suspeita de ingestão de álcool. Contudo, no auto de infração impugnado, ou em…