Infração Economia

intuito de determinar qual o órgão responsável para julgar a matéria. Dessa forma, são utilizados diversos critérios para a distribuição de competência, vejamos no âmbito processual penal: Competência em razão da matéria é relacionada à natureza da infração, levando em consideração a espécie do crime, para distribuir conforme a matéria se é de competência da justiça comum ou especializada. Competência em razão da pessoa analisa a função em que a pessoa ocupa, com ensejo na relevância do…

suas atividades Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos,…

|Atividade: Cartéis | |Título: O problema dos cartéis na economia brasileira | |Aluno: Hévila Prates de Castro | |Disciplina: Introdução à Economia |Turma: 160 – 1/2012 | |Introdução

expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva. 3. Conceito e finalidade do inquérito policial -Inquérito policial é o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de policia, no intuito de identificar o autor…

coordenação de suas atividades Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos,…

do agente, o bem juridico lesionado, ou o local onde foi praticado a conduta, sendo aplicada nestes casos a lei do território onde for encontrado o infrator. PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO, DA BANDEIRA OU DO PAVILHÃO. É um princípio em que o auor da infração deve ser julgado pelas leis do país em que a embarcação ou a aeronave esá registrada, ou seja, está submetida à bandeira do país. EXTRATERRITORIEDADE Este dispositivo descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que…

Penal Fabio Roque 1 – (Delegado de polícia 2012 – PC-AL) No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não. 2 – (TJDF/CESPE 2008) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, esta pode renunciar à representação perante o juiz ou a autoridade policial, no máximo, até a…

COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON Nº PROCESSO: 3034/09 AUTO DE INFRAÇÃO Nº001627 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada no auto de infração em epígrafe, por intermédio de seus advogadosque abaixo subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO ante a condenação/multa imposta no auto de infração lavrado por este ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, pelos fundamentos fáticos…

coordenação de suas atividades Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos,…

restrição a oferta e nenhum benefício econômico, causam graves prejuízos aos consumidores tornando bens e serviços completamente inacessíveis a alguns e caros para outros. Por isso essa conduta anticoncorrencial é considerada universalmente a mais grave infração á ordem econômica existente. Setores com maior incidência de cartéis Alguns casos recentes de cartéis: Siderúrgico - 11/1999 Linhas aéreas – 1999 Nas empresas que participaram da licitação para reforma na plataforma…