Infração Economia

competência relativa. 4.3. Regras de fixação da competência: ratione materiae; ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. CPP - Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função. Perguntas: 1ª) Qual é a jurisdição…

presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a…

Ed.: Senac. 2011. O texto “A responsabilidade tributaria sócios-administradores na condução de uma sociedade empresaria limitada” é de autoria Paulo Roberto de Souza. Segundo o autor cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira, que pretendendo avaliar a sociedade limitada e as consequências jurídicas de seus sócios na condução da mesma dentro desta gama de tributos. Conforme o autor o direito tributário pode ser entendido como o ramo do direito…

presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a moralidade pública; IX -

35-B da Lei 8.884/94, acrescentado pela Lei 10.149/00, e consiste na possibilidade de acordo entre a Secretaria (em nome da União) e a pessoa física ou jurídica envolvida na prática da infração a ordem econômica que confessar o ilícito, e apresente provas suficientes para a condenação dos envolvidos na suposta infração. Em contrapartida, o agente tem os seguintes benefícios: extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade. Os acordos de…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso | Ciências Contábeis | Período Letivo | 2011/2 | Semestre | 2º Sem | Disciplina | Economia | Nome Tutor Presencial | Ângelo Fabre Junior | Nome Professor EAD | Ma. Renata Machado Garcia Dalpiaz | Nome Aluno(a) | José Rogério de Oliveira | RA | 336262 | ORIENTAÇÕES | * Leia as questões abaixo e responda individualmente. * Para finalizar, salve o arquivo em formato Word…

corporais leves.  Objetivos perseguidos pelos juizados especiais Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2º).  Aplicação…

concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Viso abordar a composição e atribuições do CADE, apresentando dois casos de infrações que podem ser penalizadas por esta lei associados na lei a infração ou infrações identificadas. LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a…

free competition to the well being of the economic order and the country's development. Keywords: Commercial Activity; Competition; Disloyalty; Clients. Sumário: 1. Introdução. 2. A concorrência desleal. 2.1. Pressupostos. 2.2. Diferença entre infração a ordem econômica e concorrência desleal. 2.3. O papel do conselho administrativo de defesa da concorrência – cade. 3. Atos caracterizadores da concorrência desleal. 3.1. Confusão entre produtos ou estabelecimento. 3.2. Denigração do…

administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT. Falta de registro de empregados. Terceirização ilícita. Empresa tomadora integrante da administração pública indireta. Invalidade do auto de infração. É inválida a lavratura de auto de infração pelo descumprimento do disposto no art. 41 da CLT por parte de sociedade de economia mista, tomadora dos serviços, que não mantinha o registro dos empregados contratados por intermédio de empresa interposta, ainda que reconhecida a ilicitude da…