Infração Economia

ou valores de origem criminosa com o objetivo de reintroduzi-los a economia formal com aparência lícita. Este tipo de delito é considerado como um crime derivado, acessório ou parasitário, considerando que se trata de delito que pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior. A doutrina chamava essa infração penal anterior de “crime antecedente”. A lei alterada afirma que a lavagem de dinheiro depende de uma infração penal antecedente, sendo esta um gênero que engloba duas…

presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a moralidade…

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a…

circulação, com fulcro no § 5º. O rol do que será levado em consideração para a aplicação das sanções encontra-se no artigo 7º, são eles: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de…

verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. COMO EFETUAR O PAGAMENTO DA FIANÇA Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado…

Assim, pode-se concluir que nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, de acordo com a previsão do art. 69, da Lei n.º 9099/95, é da competência da autoridade policial, não se tratando de forma alguma ilegalidade a situação de se utilizar o contingente da Polícia Militar. Completa, também, afirmando que a expressão autoridade policial prevista neste artigo abrange qualquer autoridade pública que tome conhecimento da infração penal no exercício do poder de…

que tempo e espaço são reduzidos, vem experimentando uma internacionalização da economia, que traz consigo diversas conseqüências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter capacidade de conquista de mercado em outros países, como também para conseguir enfrentar a concorrência de empresas estrangeiras. No Brasil, em razão da opção, com status constitucional, por uma economia guiada pelo princípio da livre iniciativa, apresenta-se de especial importância

Responsabilidade Técnica" (ART). Ref. SESSÃO: Sessão Plenária Ordinária 1.402 Decisão Nº: PL-1144/2013 Referência:PC CF-1010/2013 Interessado: Opa Topografia e Engenharia Ltda Ementa: Mantém a Notificação e Auto de Infração n° 2009069135A do Crea-BA, lavrada por infração à alínea “a” do art.1° da Lei n° 6.496, de 07 de dezembro de 1977, contra a pessoa jurídica OPA Topografia e Engenharia LTDA. O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 28 a 30 de agosto de 2013,…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL (Artigo 23 da C.F) O que é Infração Administrativa Ambiental Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação

de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade…