aço penal

1) Lei 9613-98

A Lavagem de Capitais está prevista na Lei 9613/98, porém foi alterada pela Lei 12.683/12. Entende-se por lavagem a ação ou a sequência de atos cometidos para ocultar a natureza, localização ou propriedade de algum bem, direitos ou valores de origem criminosa com o objetivo de reintroduzi-los a economia formal com aparência lícita.
Este tipo de delito é considerado como um crime derivado, acessório ou parasitário, considerando que se trata de delito que pressupõe a ocorrência de uma infração penal anterior. A doutrina chamava essa infração penal anterior de “crime antecedente”. A lei alterada afirma que a lavagem de dinheiro depende de uma infração penal antecedente, sendo esta um gênero que engloba duas espécies: crime e contravenção

2) Ex: traficante, com o lucro do tráfico de drogas, compra um imóvel. Se ele coloca o imóvel no nome dele, não é lavagem; se coloca em nome de laranjas, caracteriza a lavagem.

3) Histórico da lei..

Historicamente, os países que primeiro criminalizaram a lavagem de dinheiro foram a Itália e os Estados Unidos, neste ultimo país ou encontrou o seu auge de desenvolvimento e aprimoramento da pratica criminosa. EXPRESSÃO LAVAGEM DE DINHEIRO

Ela tem origem nos EUA em 1920 com expressão “Money Laundering”, porque lavanderias na cidade de Chicago eram usadas pela máfia para essa atividade.

A preocupação com a incriminação da lavagem de capitais surge na Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que foi concluída em Viena no dia 20 de dezembro de 1988 (ratificada no Brasil pelo Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991). Os Estados signatários dessa convenção, de certa forma, se conscientizaram de que é quase impossível combater o tráfico ilícito de drogas. Assim, a melhor maneira seria retirar de circulação o dinheiro proveniente do tráfico.

Nos anos 1990 surge a tendência de usar essa aproximação para a prevenção e o combate ao crime organizado e