Infração Economia

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade; VIII - manter conduta compatível com a…

atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que: a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo…

dispor de uma autoridade sem que esteja ligada a repressão ou implique nem uma ideia de coerção. Já Lebrun acredita que a obediência às normas e a submissão ao poder estão associada à repressão em caso de infração. O autor afirma que os homens só respeitam a autoridade porque sabem que uma infração implica em uma punição, defende ainda que nenhuma organização política moderna poderia existir sem haver dominação. A lei, o direito, se fez necessário nas sociedades para manter sua…

Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias NOME: Melina Meirelles Ramos 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

ação, a faculdade de dispor da ação penal, isto é, de não promovê-la, sob certas condições. Nos termos da lei, o Ministério Público somente poderá dispor da ação penal nas hipóteses previstas legalmente, desde que exista a concordância do autor da infração e a homologação judicial. Visando combater a morosidade da atividade jurisdicional, que trazia descrédito ao sistema judiciário, o legislador inovou engendrando soluções inéditas até então, como por exemplo, a alteração dos horários de…

artigo, como sugere o título, se restringirá aos Juizados Especiais Criminais (Estaduais e Federais), em virtude das alterações promovidas pela Lei 11.313/2006, que somente tem incidência na parte criminal das Leis 9.099/95 e 10.259/2001. Conceito de infração de menor potencial ofensivo Ao dispor a Constituição Federal, em seu art. 98, I, que os Estados poderiam criar Juizados Especiais Criminais para os delitos de pequeno potencial ofensivo, muito se * Aluno do 5º ano do Curso de…

amigável. É o chamado processo de acertamento ou processo de lançamento do tributo. Algumas vezes também pode ser denominado de ação fiscal, porém, tal denominação parece adequada apenas para designar a atividade que se inicia com a lavratura do auto de infração. O processo de determinação e exigência do crédito tributário divide-se em duas fases: unilateral ou não contenciosa e contenciosa ou litigiosa. A fase não contenciosa é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo.…

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador…

impedimentos, por ter exercido os prazos, por infração dos deveres legais ou por ter interesses contrários aos da massa; c) Falta de assinatura do termo de compromisso no prazo legal; d) Não ter dado maior publicidade à sentença declaratória da falência. 2. É declarável a falência: a) Da sociedade de economia mista; b) Do espólio do devedor empresário; c) Dos menores com mais de 16 (dezesseis) anos que mantenham estabelecimento comercial sem economia própria; d) Da mulher casada que,…

dispor de uma autoridade sem que esteja ligada a repressão ou implique nem uma idéia de coerção. Já Lebrun acredita que a obediência às normas e a submissão ao poder estão associada à repressão em caso de infração. O autor afirma que os homens só respeitam a autoridade porque sabem que uma infração implica em uma punição, defende ainda que nenhuma organização política moderna poderia existir sem haver dominação. A lei, o direito, se fez necessário nas sociedades para manter sua…