Coment Rios Sobre A Lei 12846 De 2013

Comentários sobre a Lei 12.846/2013

A Lei 12.846/2013, originada do Projeto Lei 6.826/2010, conhecida como “lei anticorrupção” foi sancionada em 1º de Agosto de 2013, e entrou em vigor em 29 de Janeiro de 2014.
De acordo com artigo publicado da Auditora Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda do Salvador, Karla Borges

O tema foi introduzido no ordenamento jurídico para atender a pressão internacional no combate à corrupção no mundo, afinal o Brasil tem sido signatário ao longo dos anos de Tratados e Convenções Internacionais, fato que se intensificou bastante na década de 90. A cooperação internacional vem combatendo o exercício de práticas corruptas através da adoção de uma série de convenções: Convenção Interamericana contra a Corrupção de 1996 (OEA); Convenção da OCDE sobre o combate ao suborno de oficiais públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais em 1997 e a Convenção da ONU contra a Corrupção de 2003. (Disponível em http://www.politicalivre.com.br/artigos/aspectos-historicos-da-lei-anticorrupcao/)
Ainda, segundo Karla Borges, ”O texto legal foi muito influenciado pelo conteúdo das legislações americana e inglesa: Foreign Corrupt Practices Act – FCPA de 1977 e UK Bribery Act – BA de 2010.”
Tal lei visa, em seu artigo 1º, atribuir responsabilidade administrativa e civil a atos corruptos, de pessoas jurídicas, contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sendo que, à luz do seu artigo 3º as pessoas naturais, autora, co-autoras ou participes de atos ilícitos que as dirigem ou administram podem também ser responsabilizadas independentemente da responsabilização da pessoa jurídica.
Antes da Lei, um ato de corrupção, que deveria ser flagrado e dificilmente era, poderia ser atribuído a ato de um funcionário ou um servidor público, que seria punido isoladamente. Com a nova lei a empresa em si, que esteja envolvida em atos de corrupção, será punida tanto no âmbito civil como no administrativo e devido à responsabilidade objetiva das