Infração De Transito

LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. Considerando que o CIRETRAN visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade…

deve ser exigida a remessa de uma notificação de autuação de infração ao suposto infrator, com a regular abertura do prazo de defesa prévia e indicação de condutor infrator e, após vencidos este primeiro prazo, se for o caso, deve o órgão autuante enviar ao condutor infrator a Notificação de Penalidade imposta. Assim, não pode o Órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixar de remeter as notificações referentes à prática da infração, por ferir o Princípio do Contraditório e da…

licenciado no Município na comarca de Rio Branco-Ac, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, Interpor recurso contra Auto da Infração nº 625703, expedido pelo órgão DETRAN-AC, pelo que a seguir relata. Ementa Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade do AIT nº 625703, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 02 de Fevereiro de 2015, o Recorrente…

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ..... JOÃO CHAVES, inscrito no CPF/MF nº XXXXXX, portador da CNH nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, onde recebe notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, por seu representante legal, instrumento procuratório anexo, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO contra o AUTO DE INFRAÇÃO…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR ADVERTÊNCIA No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada. Presumo que a…

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890 Processo n. 901423154554 AUTUADO: Renato Dal Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção…

apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº no que diz respeito a aplicação da penalidade em “ Deixar o condutor de usar o cinto segurança “, por infração ao art. 167 do CTB. Aos fatos: De acordo com o Auto de Infração supra, cujo agente atuador “ 000 ”, refiro-me ao nº do agente de acordo com o Auto de Infração enviado à minha residência, pois, o mesmo não me parou a fim de saber seu nome e o motivo do porquê haveria de parar-me. No dia, hora e local referido…

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Ilmº. Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN XXXXXXXXXX., empresa prestadora XXXXX, com sede na Rua XXXXX, XX, Cabula, nesta Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o nºXXXXXXXX e portadora da Inscrição Estadual nºXXXXXXXXXXX, neste ato, proprietária do veículo XXXXX, Placa Policial JPL XXXXXXX, CÓD. RENAVAM XXXXXXXXXX, particular, PAS/AUTOMÓVEL(doc.01), e XXXXXXXXX, brasileiro, portador do

CIRETRAN DA COMARCA DE ............-SP À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI – DETRAN/SP SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECURSO ADMINISTRATIVO DE 1ª INSTANCIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO: ........ – ORGÃO AUTUADOR ......... PLACA DO VEÍCULO: ........... NOME DA EMPRESA, estabelecida a Av. ...., nº ...., ......, na cidade de ........-SP, inscrita no CNPJ sob o nº .........., e…