Infração De Transito

MG -16.904.991 SSP/MG e do CPF de nº 099.195.526-90, CNH nº 05464173563, residente na Rua Alga Verde, nº 150, Bairro Jardim Guanabara – Belo Horizonte – Minas Gerais – Cep.: 31.742-254, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº AE-01195779, emitida em nome do próprio Recorrente, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar DEFESA, em face dos argumentos a seguir aduzidos: Entende o Requerente o total descabimento da referida multa; vez…

danilodeejay@hotmail.com RESUMO O crime da clonagem de veículo vem sendo tratado pelas autoridades de transito de nosso estado sobre o prisma sócio cultural, o que lhes possibilita de certa forma banaliza-lo, ficando reticente aos seus males. Isto porque, não lhes causa dano a sua função arrecadadora, que é garantida através do ardil materializado na dificuldade impetrada pelos órgão autuadores de transito ao exercício da ampla defesa e do contraditório do administrado, que ao…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das justificativas de fato que passa a…

AO DEMUT – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (cidade/estado) NESTA DEFESA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO , brasileira, casada, enfermeira, portadora do CPF nº e da CNH nº XXXXXXXXXX residente na Rua XXXXXX em XXXXXXXX (SC) - CEP XXXXXXXX, Fone: (48) XXXXX ou 48 XXXXX, vem perante Vossas Senhorias, para apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - nº -Série , Órgão , datada de /--/2015, referente Código da Infração: , veículo Placa/UF: , pelos seguintes…

notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em apertada síntese são os fatos que norteiam a exordial. LIMINARMENTE Sucede que o recorrente, em obediência ao Código de Trânsito,…

aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, em 14.08.2009, o veículo de minha propriedade, um FORD FUSION, placa SEX-0069, renavam nº, estaria “estacionado em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização” (Art. 181, inciso XVII, do CTB), na rua Nereu Ramos, nesta cidade. Ocorre que, para a autuação por infração de trânsito exige-se a observância…

xxxxxxxxxxx, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA PRÉVIA aos termos do Auto de Infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS O ora Autuado é proprietário do veículo marca xxxxxxxxxx, modelo xxxxxxxxxxx placa xxxxxxxxx, e, conforme acima exposto, recebeu pelo correio auto de infração de trânsito nº xxxxxxxxxxxxx (cópia anexa), no qual constava que teria o mesmo conduzido seu veículo utilizando-se de…

(CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de…

Consta que o requerente recebeu cinco infrações de trânsito descritas em notificação, sendo que apenas uma delas seria de responsabilidade do requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do CTB, onde as demais seriam de responsabilidade de terceiros ou haveria algum equívoco na identificação do real condutor, como ficará demonstrado. II – DO DIREITO A certidão de pontuação em prontuário de habilitação, fornecida pelo Departamento de Transito, cópia em anexo, informa que o…

apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão, onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. Apresentar recurso ao auto infração nº. B147534895 - multa por infração à legislação de trânsito que lhe imputa a prática de infração ocorrida no dia 10/11/2104, às 14h34min, na Rodovia BR 369 à altura KM-520 UF/PR - Crescente, infração essa definida no artigo 193, XVIII, do Código de Trânsito…